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D.O. nº27062 de 14/07/2017
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239 2017 MARILZA FREIRE ordem judicial 14072017

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240 2017 TÁSSIA PASCHOIOTTO SCHEIFER CONJUGE vitalícia PM novo estatuto 05072017

ATO ADMINISTRATIVO Nº 239/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento aos termos da decisão judicial proferida nos autos nº 1009024-36.2017.8.11.0041, em trâmite na Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá - MT, e tendo em vista o que consta nos Processos n.º 51496/2016/SEGES - 307219/2017/MTPREV e 239185/2017/MTPREV, resolve conceder o benefício de pensão por morte, até decisão ulterior, a Sra. Marilza Freire, portadora da cédula de identidade n.º 188.888/SSP-MT em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. José Silvério da Silva, ocorrido em 24.11.2015, transferido para inatividade, mediante reserva remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no posto de Coronel, enquadrado no Nível “03”, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Cuiabá- MT, 14 de julho de 2017.

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