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D.O. nº27062 de 14/07/2017
239 2017 MARILZA FREIRE ordem judicial 14072017
D.O. nº27062 de 14/07/2017

240 2017 TÁSSIA PASCHOIOTTO SCHEIFER CONJUGE vitalícia PM novo estatuto 05072017

D.O. nº27063 de 17/07/2017
244 2017 MARIA CONCEIÇÃO DA CUNHA MACIEL CONJUGE vitalícia PM novo estatuto 17072017

ATO ADMINISTRATIVO Nº 240/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, §2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, bem como nos Arts. 118, 120, inciso I, alínea “a”, §1° e 126, todos da Lei Complementar nº 555, de 29.12.2014 c/c as disposições da Lei Complementar nº 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 268889/2017, da Secretaria de Estado de Gestão, resolve conceder pensão em caráter vitalício, a partir de 13.05.2017, a Sra. Tássia Paschoiotto Scheifer, RG n.º 12622125/SSP-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Carlos Henrique Scheifer, ocorrido em 13.05.2017, lotado, quando em atividade, na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de Segundo Tenente, Nível “001”, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 14 de julho de 2017.

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