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D.O. nº27061 de 13/07/2017
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO Nº 530730 2016
D.O. nº27062 de 14/07/2017

EDITAL DE PUBLICAÇÃO

D.O. nº27074 de 01/08/2017
EDIATAL DE ARQUIVAMENTO CAQC 01 08 17

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, VII, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 566/2015.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado

Nome

do Proprietário

Localização

do   Empreendimento Autuado

CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado

Número do Termo de Embargo

Número do Auto de Infração

Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado

FAZENDA AMANDA

SEBASTIÃO FRNCISCO DA SILVA NETO

COTRIGUAÇU - MT

731.848.452-49

123490

125347

W10º04’28,0”

S58°20’51,4”

ASSOC. PEQ. PROD. RURAIS DO VALE DO JURUENA

LUCINDA CASTANHA DE ALMEIDA

COTRIGUAÇU - MT

205.454.452-87

123491

125348

W10°4’21,5”

S58°20’54,9”

FAZENDA VITÓRIA/AGUAS CLARAS

HILTON PARANHOS ALVES

JURUENA - MT

191.360.052-15

123486

125342

W10°16’10,7”

S58°27’02,5”

                                                                                            Cuiabá, 14 de julho de 2017.

ANDRÉ LUÍS TORRES BABY

Secretario Executivo

Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA

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