Legislação

D.O. nº27059 de 11/07/2017
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA 2ª ELEIÇÃO do CBH Alto Teles Pires MD

D.O. nº27061 de 13/07/2017

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO Nº 530730 2016

D.O. nº27062 de 14/07/2017
EDITAL DE PUBLICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições constitucionais previstas no art. 71, VII, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 566/2015, e

Considerando as competências atribuídas ao Assessor Chefe I elencadas na Portaria n. º 387/2016;

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232 de 21 de novembro de 2005, c/c com o art. 4º, inciso IV, § 9º e 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento -AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

CIENTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, aos Autuados a apresentação de Defesa Administrativa no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, perante este Órgão Ambiental.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá, 13 de julho de 2017.

Rodrigo Quintana Fernandes

Assessor Chefe I

SEMA/MT Nome do Autuado	CPF/CNPJ do Autuado	Processos	Auto de Infração	Termo de Embargo/Interdição
RUDI BENETTI	626.452.508-15	639980/2016	160412
MARINALDO MARQUES DE TOLEDO	048.645.618-85	530730/2016	160406	104094
VAGNER AZEVEDO CAMPOS	431.757.169-20	385667/2016	160402

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