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 ATO ADMINISTRATIVO Nº 241/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso I, §8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “a”, 246, 247 e 252, todos da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar nº 524/14, e tendo em vista o que consta no Processo nº 183084/2017, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, a partir de 22.03.2017, a Sra. Linozete Monteiro Maciel, RG n.º 051.016/SSP-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Waldir Sebastião Maciel, ocorrido em 22.03.2017, aposentado pela Secretaria de Estado de Fazenda, enquadrado no cargo de Fiscal de Tributos Estaduais, Classe “C”, Nível “05”, carga horária 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 14 de julho de 2017.