Legislação

D.O. nº27060 de 12/07/2017
Decreto Orça 252 17

D.O. nº27061 de 13/07/2017

Decreto Orça 253 17

D.O. nº27061 de 13/07/2017
Decreto Orça 254 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 253, DE 13 DE JULHO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor total de R$ 2.565.753,33 (dois milhões e quinhentos e sessenta e cinco mil e setecentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), para incorporação de recursos na (s) fonte(s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1349	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	2.565.753,33
TOTAL			2.565.753,33

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°, decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da frustração da arrecadação de receita.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de julho de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1349

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

339000000

144

1.616.040,00

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

144

949.713,33

TOTAL GERAL:

2.565.753,33

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1349	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	128	406	2344	9900	Implementação das atividades da Academia de Polícia Civil - ESTADO	F	339000000	161	CD	NO	31.626,26
06	181	406	2285	0600	Fortalecimento da Policia Comunitária - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	161	CD	NO	401.081,93
						F	449000000	161	OD	NO	736.455,12
06	181	406	2285	9900	Fortalecimento da Policia Comunitária - ESTADO	F	449000000	161	CD	NO	543.751,69
06	183	406	3313	9900	Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC - ESTADO	F	339000000	161	CD	NO	633.190,33
						F	449000000	161	CD	NO	219.648,00
TOTAL FISCAL:	2.565.753,33
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	2.565.753,33

ANEXO III Processo:	1349	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1349	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1349	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2285 - Fortalecimento da Policia Comunitária	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	CONSEGS AVALIADOS E MONITORADOS(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	CONSEGS AVALIADOS E MONITORADOS(Unidade)	5,00

Processo:	1349	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2285 - Fortalecimento da Policia Comunitária	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	CONSEGS AVALIADOS E MONITORADOS(Unidade)	35,00
Meta Física Neste Processo:	CONSEGS AVALIADOS E MONITORADOS(Unidade)	35,00

Processo:	1349	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2344 - Implementação das atividades da Academia de Polícia Civil	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa capacitada(Pessoa)	600,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa capacitada(Pessoa)	600,00

Processo:	1349	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3313 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura implantada(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura implantada(Unidade)	2,00

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