Legislação

D.O. nº27061 de 13/07/2017
Decreto Orça 253 17

D.O. nº27061 de 13/07/2017

Decreto Orça 254 17

D.O. nº27061 de 13/07/2017
Decreto Orça 255 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 254, DE 13 DE JULHO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.481.401,80 (um milhão e quatrocentos e oitenta e um mil e quatrocentos e um reais e oitenta centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1407	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	1.407.316,00
1451	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	74.085,80
TOTAL			1.481.401,80

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de julho de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1407	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	449000000	100	CD	NO	29.846,00
06	181	406	2340	9900	Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	49.900,00
06	181	406	2381	9900	Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	131.570,00
06	182	406	2345	0200	Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - REGIÃO II - NORTE	F	339000000	249	CD	NO	144.000,00
06	183	406	2353	9900	Prestação dos Serviços da POLITEC - ESTADO	F	339000000	240	CD	NO	1.052.000,00
PROCESSO : 1451	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	398	2217	0300	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO III - NORDESTE	F	449000000	120	OD	NO	24.085,80
12	368	398	2229	9900	Manutenção do serviço de Alimentação Escolar. - ESTADO	F	335000000	120	OD	NO	50.000,00
TOTAL GERAL:	1.481.401,80

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1407	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	29.846,00
06	181	406	2360	9900	Integração das instituições que compõem o Gabinete de Gestão Integrada - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	131.590,00
						F	449000000	100	OD	NO	49.880,00
06	182	406	2345	9900	Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - ESTADO	F	339000000	249	CD	NO	144.000,00
06	183	406	3313	0600	Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	240	CD	NO	775.000,00
06	183	406	3313	9900	Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC - ESTADO	F	449000000	240	CD	NO	259.000,00
06	183	406	3314	9900	Modernização e Inovação Tecnológica nas Unidades da POLITEC - ESTADO	F	449000000	240	CD	NO	18.000,00
TOTAL FISCAL:	1.407.316,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.407.316,00
PROCESSO : 1451	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	120	OD	NO	50.000,00
12	368	398	2217	9900	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - ESTADO	F	449000000	120	OD	NO	24.085,80
TOTAL FISCAL:	74.085,80
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	74.085,80

ANEXO III Processo:	1407	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1407	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2340 - Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade mantida(Unidade)	265,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade mantida(Unidade)	265,00

Processo:	1407	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	20,00

Processo:	1407	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2353 - Prestação dos Serviços da POLITEC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço prestado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço prestado(Percentual)	100,00

Processo:	1407	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2381 - Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Operação realizada(Unidade)	1.000,00
Meta Física Neste Processo:	Operação realizada(Unidade)	1.000,00

Processo:	1407	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1407	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	99.820,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	99.820,00

Processo:	1407	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2360 - Integração das instituições que compõem o Gabinete de Gestão Integrada	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação de integração mantida (Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação de integração mantida (Percentual)	100,00

Processo:	1407	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3313 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Infraestrutura implantada(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura implantada(Unidade)	2,00

Processo:	1407	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3313 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura implantada(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura implantada(Unidade)	2,00

Processo:	1407	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3314 - Modernização e Inovação Tecnológica nas Unidades da POLITEC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Inovação tecnológica promovida(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Inovação tecnológica promovida(Unidade)	6,00

Processo:	1451	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	1451	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2229 - Manutenção do serviço de Alimentação Escolar.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade escolar atendida (Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade escolar atendida (Percentual)	100,00

Processo:	1451	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1451	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27061 de 13/07/2017Decreto Orça 253 17

D.O. nº27061 de 13/07/2017

Decreto Orça 254 17

D.O. nº27061 de 13/07/2017Decreto Orça 255 17

D.O. nº27061 de 13/07/2017
Decreto Orça 253 17

D.O. nº27061 de 13/07/2017
Decreto Orça 255 17