Legislação

D.O. nº28478 de 13/04/2023
PORTARIA N°260/2023/GBSES

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PORTARIA Nº 273/2023/GBSES

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PORTARIA Nº 274/2023/GBSES

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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT AD REFERENDUM Nº 10 de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre a aprovação de custeio estadual excepcional no valor total de R$ 3.960.000,00 (três milhões novecentos e sessenta mil reais), dividido em 03 (tres) parcelas mensais de R$ 1.320.000,00 (um milhão trezentos e vinte mil reais), para ampliação de recursos destinado ao bloco da média e alta complexidade para realização de cirurgias eletivas na região de Saúde Alto Tapajós em Paranaíta/MT.

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 3.960.000,00 (três milhões novecentos e sessetnta mil reais), dividido em 03 (tres) parcelas mensais de R$ 1.320.000,00 (um millão trezentos e vinte mil reais), com intervalo de 4 (quatro) meses entre uma parcela e outra, conforme anexo.

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2451

Fonte: 1.500.1002

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA

PUBLICADA

C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 12 de abril de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso

(Original assinado)

ANEXO ÚNICO

CUSTEIO
Nº	MUNICÍPIO	VALOR PARCELA	PARCELA	AÇÃO	FONTE
1	PARANAÍTA	R$1.320.000,00	1ª PARCELA (Pagamento Imediato após publicação Portaria)	2451	1.500.1002
R$1.320.000,00	2ª PARCELA (Pagamento 120 dias após a 1ª parcela)	2451	1.500.1002
R$1.320.000,00	3ª PARCELA (Pagamento 240 dias após a 1ª parcela)	2451	1.500.1002
TOTAL	R$3.960.000,00

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