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D.O. nº28478 de 13/04/2023
PORTARIA Nº 441/2023/SDPG - Designar o Defensor Público Osny Kleber para atuar em acúmulo de funções em razão das férias da Defensora Pública Shalimar Bencice e Silva
D.O. nº28478 de 13/04/2023

PORTARIA Nº 442/2023/SDPG - Conceder ao Servidor Público Dominiano Ramos de Souza, licença paternidade

D.O. nº28478 de 13/04/2023
PORTARIA Nº 443/2023/SDPG - Autorizar teletrabalho aos servidores do Núcleo de Canarana

PORTARIA Nº 442/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que a licença paternidade é um benefício garantido pelo artigo 88, inciso III c/c artigo 95, da Lei Complementar Estadual n° 146/2003;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Portaria nº 413/2017/DPG, publicada em 17 de maio de 2017, no Diário Oficial nº 27.022;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento n° 21442/2023;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Servidor Público DOMINIANO RAMOS DE SOUZA, o gozo de 20 (vinte) dias de Licença Paternidade no período de 10/04/2023 a 29/04/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 10 de abril de 2023, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 12 de abril de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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