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D.O. nº28477 de 12/04/2023
ATO ADM 115 2023 REVISÃO CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PROC Nº 20225304483 Zenaide Nunes da Cruz
D.O. nº28478 de 13/04/2023

ATO GOV N 1671 2023 ORDEM JUDICIAL ANULAR ATO DE REVERSÃO DE APOSENTADORIA PROC 2023004116

D.O. nº28479 de 14/04/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 116 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 15 2023 137 MÁRCIA CRISTINA DE JESUS MOURA

ATO Nº 1671/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2023.0.04116, do Mato Grosso Previdência, e em cumprimento à decisão proferida no Processo Judicial nº. 1000604-68.2022.8.11.0008, resolvem ANULAR o Ato Governamental n.º 7.657/2020, de 30.06.2020, publicado no Diário Oficial de 01.07.2020, e suas alterações, referente a Reversão da Aposentadoria do Sr. SEBASTIÃO BILA DA SILVA, portador do RG n.º 0365929-1 SSP/MT, e CPF n.º 066.538.391-68.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de abril de 2023.

(Assinado digitalmente)

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

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