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D.O. nº28475 de 10/04/2023
30 23 REDUÇÃO DE DESPESAS 2 INTERVENÇÃO SAÚDE CUIABÁ 1004
D.O. nº28478 de 13/04/2023

DECRETO DE INTERVENÇÃO Nº 33, DE 13 DE ABRIL DE 2023

D.O. nº28481 de 17/04/2023
DECRETO DE INTERVENÇÃO 35 23 incentivo e plantões 1704

DECRETO DE INTERVENÇÃO Nº 33, DE 13 DE ABRIL DE 2023.

Dispõe sobre a exoneração e a nomeação de servidores no âmbito da Intervenção decretada nos Autos nº 1017735-80.2022.8.11.0000.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual nº 164, de 14 de março de 2023, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direta e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar os Responsáveis Técnicos Médicos abaixo listados a partir de 10/04/2023:

NOME

CARGO

ADEMARIO ALMEIDA MARINHO JÚNIOR

RT Clínico Médico do Centro de Especialidades Médicas

RAFAEL CORREA DA COSTA

RT Clínico Médico da Policlínica do Coxipó

ALEXANDRE DA CRUZ ROCHA

RT Clínico Médico da Policlínica do Planalto

BRUNO FERRAZ DE OLIVEIRA

RT Clínico Médico da Policlínica do Pedra 90

RENAN SOUZA MANCIO

RT Clínico Médico da UPA Morada do Ouro

LUIS GUILHERME VIEIRA BARROS

RT Clínico Médico da UPA Pascoal Ramos

WELLYNTON CARLOS SILVA MORAIS

RT Clínico Médico da UPA Verdão

Art. 2º Nomear na Secretaria Municipal de Saúde os servidores adiante listados a partir de 10/04/2023:

NOME

CARGO

THAISSA ARAÚJO RACHID JAUDY

RT Clínico Médico do Centro de Especialidades Médicas

FLÁVIO ROBERTO SILVA DE SOUZA

RT Clínico Médico da Policlínica do Coxipó

CESAR SELHORST BARBOSA

RT Clínico Médico da Policlínica do Planalto

ANDRÉ GUIMARÃES DA CUNHA

RT Clínico Médico da Policlínica do Pedra 90

CARINA COUTINHO RIBEIRO

RT Clínico Médico da UPA Morada do Ouro

WILLIAM SANTOS ARAÚJO RAMOS

RT Clínico Médico da UPA Pascoal Ramos

MAYARA CRISTINA S. DOS SANTOS KUTSCHNKO

RT Clínico Médico da UPA Verdão

MARINA AZEN

RT Clínico Médico da SAE

Art. 3º Fica determinado à assessoria do Gabinete de Intervenção que providencie a regularização das nomeações junto à Secretaria Municipal de Gestão.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 13 de abril de 2023

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá - MT

Decreto n°. 164/2023

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