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D.O. nº27051 de 29/06/2017
RESOLUÇÃO Nº 003/2017
D.O. nº27055 de 05/07/2017

PORTARIA Nº 006/2017 GAB/CMNM

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PORTARIA Nº 006/2017 GAB/CMNM

Súmula: “Designa servidor para responder pela Ouvidoria da Câmara Municipal de Nova Maringá, nos termos da Lei Municipal nº 843/2015”. EDMAR MARQUES LEITE, Presidente da Câmara Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor Gian Carlos Franchini do Amaral, a exercer a função de Ouvidor Legislativo, que ficará responsável por receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administração Pública Municipal direta e indireta, previstas em lei. Art. 2º - O exercício da função de Ouvidor Legislativo designado por esta portaria não será remunerado. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria nº 001/2017, publicada em 03 de janeiro de 2017. Publique-se. Nova Maringá-MT, 04 de julho de 2017. EDMAR MARQUES LEITE/Presidente

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