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ATO ADMINISTRATIVO Nº 235/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, §2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, bem como nos Arts. 118, 120, inciso I, alínea “a”, §1° e 126, todos da Lei Complementar nº 555, de 29.12.2014 c/c as disposições da Lei Complementar nº 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 252242/2017, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão em caráter vitalício, a partir de 08.05.2017, a Sra. Eliane Oliveira de Souza Motta, RG n.º 1260647-2/SSP-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Jair Cesar Rodrigues da Motta, ocorrido em 08.05.2017, transferido para inatividade, mediante Reserva Remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de Cabo, Nível “003”, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 05 de julho de 2017.