Legislação

D.O. nº27045 de 21/06/2017
Edital de Audiência

D.O. nº27053 de 03/07/2017

ALEGAÇÕES FINAIS

D.O. nº27053 de 03/07/2017
ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO n.º 9.890/2016 de 01 de abril de 2016.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto nº 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de Decisão Interlocutória nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo apresentar Alegações Finais, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, na forma do artigo 122 do Decreto Federal nº 6.514 de 22/08/2008 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto nº 1986/13.

Cuiabá, 03 de julho de 2017.

Carlos Henrique Baqueta Fávaro

Secretário de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT NOME DO AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Ednaldo Ferreira Oliveira	181.930.821-15	543126/2007	107289	251/SUNOR/SEMA/2017
Ronaldo Roversi	208.494.351-53	923833/2010	129008	1063/SPA/SEMA/2011
Hélio Soares Pego	828.758.041-20	319713/2010	122164	1815/SPA/SEMA/2011
Madeirinha Ind. com. e Exp. De Madeiras Ltda - EPP	07.434.371/0001-20	499140/2008	112353	023/SPA/SEMA/2012
Wanderlei silva dos Reis	089.197.471-72	650227/2010	115545	1173/SPA/SEMA/2011
Juanis Alves de Oliveira	107.206.692-00	529782/2010	119819	1328/SPA/SEMA/2011
Darlan Santos Moura	979.775.351-49	554349/2010	118696	1864/SPA/SEMA/2011
Luiz Cézar Silva	572.607.401-49	914482/2009	119880	743/SPA/SEMA/2011
Antônio Francisco da Silva	142.715.081-87	594907/2010	104038	1408/SPA/SEMA/2011
Vilson Luiz dos Santos Castro	624.138.560-72	457617/2009	104318	0393/SPA/SEMA/2010
Severino Silvio Tozzo	033.474.609-44	782133/2010	106062	1220/SPA/SEMA/2011
Ind. e Com. de Madeiras Fortaleza Ltda	07.030.783/0001-03	314333/2010	121227	1015/SPA/SEMA/2011
Madeirinha Ind. com. e Exp. De Madeiras Ltda - EPP	07.434.371/0001-20	499193/2008	112355	022/SPA/SEMA/2012
Mizael Lourenço de Lira	299.512.751-68	542654/2007	107299	1657/SPA/SEMA/2009

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