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D.O. nº28476 de 11/04/2023
Portaria 040/2023 - Designação Fiscais Contrato
D.O. nº28478 de 13/04/2023

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

D.O. nº28481 de 17/04/2023
EXTRATO DO CONTRATO 14 03 23

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Considerando os documentos juntados aos autos do processo MTPAR-PRO-2023/00349 e estando presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regulamenta a matéria, em conformidade com o parecer jurídico emitido (Documento SIGADOC MTPAR-DIC-2023/01227) HOMOLOGO E RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO que tem por objeto a contratação de assessoria técnica especializada visando a implantação e regulamentação do Programa Ser Família Habitação instituído pela Lei Estadual n° 11.587/2021, com atuação junto aos stakeholders e prospecção novas parcerias, no valor total de R$ 240.000,00, sendo a CONTRATADA a empresa ALFAN RIBEIRO SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob n º 15.207.367/0001-58, com fulcro no artigo 30, inciso II, da Lei Federal nº 13.303/2016, juntamente com demais Legislações pertinentes.

Cuiabá-MT, 12 de abril de 2023.

WENER SANTOS

Diretor Presidente

MT Participações e Projetos S.A - MT-PAR

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