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D.O. nº27048 de 26/06/2017
SATE Portaria nº 117 FUPIS mai
D.O. nº27051 de 29/06/2017

SARP Portaria 114 2017 Atual Monetária

D.O. nº27051 de 29/06/2017
SAAF Portaria Nº 059 2017 Portaria de Fiscais T Cooperação 271 17 SESP DEFAZ

PORTARIA Nº 114/2017-SEFAZ

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna - IGP-DI - da Fundação Getúlio Vargas, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de julho de 2017, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Art. 3° A partir do mês de julho de 2017, o valor da UPF/MT, atualizado monetariamente, corresponderá a R$ 127,61 (cento e vinte e sete reais e sessenta e um centavos).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2017.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 28 de junho de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

TABELA PARA CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA

VIGENTE PARA O PERÍODO DE 01/07/2017 A 31/07/2017

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

2000

C.M.

3,6861

3,6861

3,6861

3,6861

3,6861

3,6861

3,6861

3,6861

3,6861

3,6861

3,6861

3,6861

JUROS

227,89

226,44

224,99

223,69

222,20

220,81

219,50

218,09

216,87

215,58

214,36

213,16

2001

C.M.

3,3416

3,3165

3,3003

3,2889

3,2630

3,2265

3,2124

3,1660

3,1157

3,0878

3,0762

3,0322

JUROS

211,89

210,87

209,61

208,42

207,08

205,81

204,31

202,71

201,39

199,86

198,47

197,08

2002

C.M.

3,0094

3,0038

2,9983

2,9928

2,9896

2,9688

2,9361

2,8860

2,8280

2,7628

2,6917

2,5831

JUROS

195,55

194,30

192,93

191,45

190,04

188,71

187,17

185,73

184,35

182,70

181,16

179,42

2003

C.M.

2,4405

2,3763

2,3259

2,2895

2,2522

2,2430

2,2580

2,2739

2,2783

2,2644

2,2407

2,2310

JUROS

177,45

175,62

173,84

171,97

170,00

169,00

168,00

167,00

166,00

165,00

164,00

163,00

2004

C.M.

2,2204

2,2072

2,1897

2,1662

2,1463

2,1219

2,0914

2,0647

2,0414

2,0150

2,0054

1,9948

JUROS

162,00

161,00

160,00

159,00

158,00

157,00

156,00

155,00

154,00

153,00

152,00

151,00

2005

C.M.

1,9786

1,9684

1,9619

1,9541

1,9350

1,9251

1,9299

1,9387

1,9465

1,9620

1,9645

1,9522

JUROS

150,00

149,00

148,00

147,00

146,00

145,00

144,00

143,00

142,00

141,00

140,00

139,00

2006

C.M.

1,9458

1,9444

1,9305

1,9316

1,9404

1,9401

1,9327

1,9198

1,9165

1,9087

1,9042

1,8889

JUROS

138,00

137,00

136,00

135,00

134,00

133,00

132,00

131,00

130,00

129,00

128,00

127,00

2007

C.M.

1,8782

1,8733

1,8652

1,8610

1,8569

1,8543

1,8513

1,8465

1,8398

1,8145

1,7935

1,7802

JUROS

126,00

125,00

124,00

123,00

122,00

121,00

120,00

119,00

118,00

117,00

116,00

115,00

2008

C.M.

1,7617

1,7362

1,7191

1,7126

1,7007

1,6819

1,6508

1,6202

1,6023

1,6084

1,6026

1,5853

JUROS

114,00

113,00

112,00

111,00

110,00

109,00

108,00

107,00

106,00

105,00

104,00

103,00

2009

C.M.

1,5842

1,5912

1,5911

1,5932

1,6066

1,6060

1,6031

1,6083

1,6186

1,6172

1,6132

1,6138

JUROS

102,00

101,00

100,00

99,00

98,00

97,00

96,00

95,00

94,00

93,00

92,00

91,00

2010

C.M.

1,6126

1,6144

1,5983

1,5810

1,5712

1,5599

1,5358

1,5306

1,5272

1,5106

1,4942

1,4790

JUROS

90,00

89,00

88,00

87,00

86,00

85,00

84,00

83,00

82,00

81,00

80,00

79,00

2011

C.M.

1,4560

1,4504

1,4364

1,4227

1,4141

1,4070

1,4069

1,4088

1,4095

1,4009

1,3905

1,3849

JUROS

78,00

77,00

76,00

75,00

74,00

73,00

72,00

71,00

70,00

69,00

68,00

67,00

2012

C.M.

1,3790

1,3812

1,3771

1,3761

1,3685

1,3547

1,3424

1,3332

1,3132

1,2965

1,2852

1,2892

JUROS

66,00

65,00

64,00

63,00

62,00

61,00

60,00

59,00

58,00

57,00

56,00

55,00

2013

C.M.

1,2860

1,2776

1,2736

1,2711

1,2671

1,2679

1,2639

1,2543

1,2526

1,2468

1,2301

1,2224

JUROS

54,00

53,00

52,00

51,00

50,00

49,00

48,00

47,00

46,00

45,00

44,00

43,00

2014

C.M.

1,2190

1,2107

1,2058

1,1957

1,1782

1,1729

1,1783

1,1857

1,1923

1,1916

1,1913

1,1843

JUROS

42,00

41,00

40,00

39,00

38,00

37,00

36,00

35,00

34,00

33,00

32,00

31,00

2015

C.M.

1,1710

1,1665

1,1588

1,1527

1,1389

1,1285

1,1240

1,1164

1,1100

1,1056

1,0901

1,0712

JUROS

30,00

29,00

28,00

27,00

26,00

25,00

24,00

23,00

22,00

21,00

20,00

19,00

2016

C.M.

1,0586

1,0540

1,0381

1,0300

1,0256

1,0219

1,0105

1,0000

1,0000

1,0000

1,0000

1,0000

JUROS

18,00

17,00

16,00

15,00

14,00

13,00

12,00

11,00

10,00

9,00

8,00

7,00

2017

C.M.

1,0000

1,0000

1,0000

1,0000

1,0000

1,0000

1,0000

JUROS

6,00

5,00

4,00

3,00

2,00

1,00

0,00

OBS. 1) PARA OBTER O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

2) PARA OBTER O VALOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000(UM).

3) PARA OBTER OS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO

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