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D.O. nº27047 de 23/06/2017
Portaria nº 081/2017/SEDEC- Subst. Fiscal dos Contratos n° 007/2015, 008/2015 e 002/2016.
D.O. nº27051 de 29/06/2017

PORTARIA 085/2017/SAAS/SEDEC

D.O. nº27051 de 29/06/2017
PORTARIA 086/2017/SAAS/SEDEC

PORTARIA 085-2017/SAAS/SEDEC

Dispõe sobre a abertura de Tomada de Contas Especial com referente ao Convênio 037/2010 firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo (atual SEDEC) e a Prefeitura Municipal de Rio Branco

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo Regimento Interno em vigor, e em específico, a Portaria nº 001/2017/SEDEC/GAB, de 03 de janeiro de 2017, e art. 6º da Portaria nº 084/2017/GAB/SEDEC, de 28 de junho de 2017;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 82 da Instrução Normativa Conjunta nº 001/2015 e a Resolução Normativa nº 024 - TP, de 04 de novembro de 2014 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que “a tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado e com rito próprio, adotado pela autoridade administrativa do órgão jurisdicionado para apurar responsabilidade por ocorrência de dano ao Erário, tendo por objetivo a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e a recomposição do prejuízo causado ao Erário.”

R E S O L V E:

Art. 1º Encaminhar o processo nº 353.519/2010 e seus apensos referente ao Convênio nº 037/2010 para apuração por meio de Tomada de Contas Especial pela Comissão Permanente instituída conforme Portaria nº 084/2017/GAB/SEDEC, de 28 de junho de 2017;

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Portaria para realização dos trabalhos e emissão do respectivo Relatório Conclusivo para encaminhamentos da fase externa.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 29 de junho de 2017.            

Nelson Corrêa Viana

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica - SEDEC

(Original Assinado)

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