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D.O. nº27050 de 28/06/2017
PORTARIA Nº 114/2017/GBSES
D.O. nº27051 de 29/06/2017

PORTARIA CONJUNTA N º 001 /2017/SES-MT/SECITECI-MT

D.O. nº27051 de 29/06/2017
PORTARIA Nº 116/2017/GBSES

PORTARIA CONJUNTA N º 001 /2017/SES-MT/SECITECI-MT

Dispõe sobre horário de funcionamento do espaço físico da Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso/ESPMT, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIAS, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do Art. 71 da Constituição Estadual, tendo em vista o inciso III, do art. 3º da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005, e,

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº. 675, publicado no Diário Oficial do Estado de 30 de agosto de 2016, que tem por objetivo estabelecer medidas de redução e de controle das despesas de custeio e de pessoal no âmbito da Administração Publica Direta e Indireta e dá outras providências;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 2º do referido Decreto, o horário excepcional de expediente não se aplica ao servidor no desempenho das suas funções em regime de plantão, regime de escala, em unidade escolar e unidades assistenciais à saúde com atendimento 24 (vinte e quatro) horas;

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Nº 10/2015/SECITECI/MT, entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI e a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso - SES/MT.

R E S O L V E M:

Art. 1° Instituir os horários de funcionamento do espaço da Escola de Saúde Pública de Mato Grosso que será das 07h00minhs (sete horas) às 22h30min (vinte e duas horas e trinta minutos).

Art. 2° O expediente de trabalho da Escola de Saúde Pública (ESPMT/SES) será das 07h00min (sete horas) às 19h00min (dezenove horas).

Art. 3º O expediente de trabalho da Escola Técnica Estadual de Cuiabá - PRONATEC/SECITEC - será das 07h00min (sete) às 22h30min (vinte e duas horas e trinta minutos).

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 159 de 1 de Setembro de 2004.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 22 de Junho de 2017.

(original assinado)

(original assinado)

LUIZ SOARES

DOMINGOS SÁVIO BOABAID PARREIRA

Secretário de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação
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