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D.O. nº28476 de 11/04/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 099/2023/SEPLAG
D.O. nº28477 de 12/04/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 94/2023/SEPLAG

D.O. nº28477 de 12/04/2023
ATO N° 01, DE 11 DE ABRIL DE 2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 94/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta nos Processos nº CBM-PRO-2022/05539, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 1149/2021/SEPLAG, publicado no Diário Oficial de 13/07/2021, que trata da cessão de WELLINTON CORREIA DE MELLO, Primeiro Tenente, Matrícula Funcional n° 249198/1, lotado no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso - CBMMT, para exercer funções, de natureza militar, noGoverno do Estado de Mato Grosso do Sul - MS,pelo período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1º da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 23 de março de 2023.

(Assinado digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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