Legislação

D.O. nº27050 de 28/06/2017
GCCF GMFT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

D.O. nº27050 de 28/06/2017

GFCE Edital de Notificação 28jun2017

D.O. nº27050 de 28/06/2017
GPAT DOE Intimação Dec 1ª Instância RDiligencia RVoluntario GCCO (2)

GERÊNCIA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA - GFCE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital, os proprietários ou representantes legais das empresas abaixo relacionadas ficam NOTIFICADOS da lavratura de Notificação/Auto de Infração referente ao ICMS incidente sobre a tarifa de energia elétrica que remunera o serviço de transmissão e distribuição que não foi cobrado na Nota Fiscal/Fatura de energia elétrica porque foi concedido Liminar ou Tutela Antecipada em Processos Judiciais, fato que suspendeu a cobrança do referido imposto, mas não impede o laçamento do mesmo, que ficará suspenso até decisão judicial que não caiba mais recurso, e que, dependendo do resultado, poderá ser extinto ou enviado para cobrança e, caso não haja pagamento no prazo regulamentar, ser inscrito em dívida ativa. Para consultar os documentos relativos ao lançamento de ofício, o contribuinte poderá se dirigir até a Agência Fazendária de seu domicílio tributário ou acessar o portal da SEFAZ-MT (www.sefaz. mt.gov.br): no menu “SERVIÇOS”/ ACESSO SERVIÇOS/OUTROS USUÁRIOS/Tipo de Usuário: selecionar “Contabilista” ou “Contribuinte MT”; Preencher os campos, acessar o SNE - “Sistema de Notificação Eletrônica” e Clicar no Item “Pesquisar Notificação por Número”, informar o número da NOTIFICAÇÃO, ou, Menu “SERVIÇOS”, na Pasta Consulta de Notificação-e, onde deverão ser informados: o número da Notificação; o número do CNPJ/CPF do Contribuinte; o código verificador (o qual deve ser solicitado por mensagem eletrônica, que deverá ser enviada somente por e-mail do contribuinte cadastrado na SEFAZ-MT, para notifica.ouvidoria@sefaz.mt.gov.br):

Contribuinte: SANEAR S. DE S. A. DE RONDONÓPOLIS

CNPJ: 03.702.217/0001-31

Endereço: Rua Alencar, S/N - Bairro Monte Líbano

CEP:78700-220 - Município: Rondonópolis - MT

Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 886740.00001.2017.109 de 02/06/2017.

Notificação Eletrônica nº. 234593/630/96/2017 de 02/06/2017.

Eprocess nº. 5280007/2017 - Mandado de Segurança º. 500040-11.2015.8.11.0003

Contribuinte: MICHEL FIORUCCI GIMENES

CPF 719.374.391-00

Rua Colômbia, nº, 02, Vila Aurora

CEP 78.175-000 - Poconé - MT

Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 886740.00003.2017.176 de 05/06/2017.

Notificação Eletrônica nº. 234690/630/96/2017 de 05/06/2017.

Eprocess nº. 5280526/2017 - Mandado de Segurança nº. 52503-04.2014.8.11.0041

Contribuinte: LOJAS AVENIDAS S.A.

Inscrição Estadual 13.370.802-0 CNPJ 00.8919.201/0001-15

Avenida Senador Metelo, nº. 556, Bairro Porto/Centro Sul

CEP 78.020-600 - Cuiabá - MT

Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 886740.00018.2017.157 de 08/06/2017.

Notificação Eletrônica nº. 235011/630/96/2017 de 05/06/2017.

Eprocess nº. 5283046/2017 - Mandado de Segurança nº. 15818-95.2014.8.11.0041

Devedor Solidário da Notificação Auto/Infração nº. 886740.00018.2017.157: Inscrição Estadual 130622389, C.N.P.J: 00.819.201/0054-27, Nome/Razão Social: LOJAS AVENIDA LTDA

Logradouro: RUA COUTO MAGALHAES, Número: 2067

Município: VÁRZEA GRANDE, U.F.: MT, C.E.P.: 78110000

Devedor Solidário da Notificação Auto/Infração nº. 886740.00018.2017.157: Inscrição Estadual 131517589, C.N.P.J: 00.819.201/0049-60, Nome/Razão Social: LOJAS AVENIDA S.A

Logradouro: RUA LUDOVICO DA RIVA NETO, Número: 2730

Município: ALTA FLORESTA, U.F.: MT, C.E.P.: 78580000

Devedor Solidário da Notificação Auto/Infração nº. 886740.00018.2017.157: Inscrição Estadual 131537466, C.N.P.J: 00.819.201/0048-89, Nome/Razão Social: LOJAS AVENIDA S.A

Logradouro: AVENIDA COUTO MAGALHAES, Número: 1758

Município: VÁRZEA GRANDE, U.F.: MT, C.E.P.: 78110400

Devedor Solidário da Notificação Auto/Infração nº. 886740.00018.2017.157: Inscrição Estadual 131634615, C.N.P.J: 00.819.201/0060-75, Nome/Razão Social: LOJAS AVENIDA LTDA

Logradouro: AVENIDA SENADOR METELO, Número: 556

Município: CUIABÁ, U.F.: MT, C.E.P.: 78020600

Devedor Solidário da Notificação Auto/Infração nº. 886740.00018.2017.157: Inscrição Estadual 131675869, C.N.P.J: 00.819.201/0055-08, Nome/Razão Social: LOJAS AVENIDA S.A

Logradouro: RUA TREZE DE JUNHO, Número: 229

Município: CUIABÁ, U.F.: MT, C.E.P.: 78005250

Devedor Solidário da Notificação Auto/Infração nº. 886740.00018.2017.157: Inscrição Estadual 131714082, C.N.P.J: 00.819.201/0056-99, Nome/Razão Social: LOJAS AVENIDA S.A

Logradouro: AVENIDA BRASILIA, Número:

Complemento: , Bairro: JARDIM DAS AMERICAS

Município: CUIABÁ, U.F.: MT, C.E.P.: 78060601

Devedor Solidário da Notificação Auto/Infração nº. 886740.00018.2017.157: Inscrição Estadual 131740172, C.N.P.J: 00.819.201/0057-70, Nome/Razão Social: LOJAS AVENIDA S.A

Logradouro: AVENIDA COUTO MAGALHAES, Número: 1869

Município: VÁRZEA GRANDE, U.F.: MT, C.E.P.: 78110400

Devedor Solidário da Notificação Auto/Infração nº. 886740.00018.2017.157: Inscrição Estadual 131830244, C.N.P.J: 00.819.201/0046-17, Nome/Razão Social: LOJAS AVENIDA S.A

Logradouro: RUA CARAJAS, Número: 88

Município: BARRA DO GARÇAS, U.F.: MT, C.E.P.: 78600000

Devedor Solidário da Notificação Auto/Infração nº. 886740.00018.2017.157: Inscrição Estadual 131836730, C.N.P.J: 00.819.201/0044-55, Nome/Razão Social: LOJAS AVENIDA S.A

Logradouro: AVENIDA PRESIDENTE GETULIO VARGAS, Número: 15

Município: CUIABÁ, U.F.: MT, C.E.P.: 78005370

Devedor Solidário da Notificação Auto/Infração nº. 886740.00018.2017.157: Inscrição Estadual 131853929, C.N.P.J: 00.819.201/0050-01, Nome/Razão Social: LOJAS AVENIDA LTDA

Logradouro: AVENIDA JULIO CAMPOS, Número: 615

Município: SINOP, U.F.: MT, C.E.P.: 78550000

Devedor Solidário da Notificação Auto/Infração nº. 886740.00018.2017.157: Inscrição Estadual 131871048, C.N.P.J: 00.819.201/0051-84, Nome/Razão Social: LOJAS AVENIDA S.A

Logradouro: RUA FERNANDO CORREA DA COSTA, Número: 659

Município: RONDONÓPOLIS, U.F.: MT, C.E.P.: 78700100

Devedor Solidário da Notificação Auto/Infração nº. 886740.00018.2017.157: Inscrição Estadual 132001667, C.N.P.J: 00.819.201/0009-72, Nome/Razão Social: LOJAS AVENIDA LTDA

Logradouro: RUA LIONS INTERNACIONAL, Número: 1950

Complemento: , Bairro: PQ SAGRADA FAMILIA

Município: RONDONÓPOLIS, U.F.: MT, C.E.P.: 78700000

Devedor Solidário da Notificação Auto/Infração nº. 886740.00018.2017.157: Inscrição Estadual 132016540, C.N.P.J: 00.819.201/0010-06, Nome/Razão Social: LOJAS AVENIDA LTDA

Logradouro: AVENIDA LAVA PES 500, Número:

Complemento: , Bairro: DUQUE DE CAXIAS I

Município: CUIABÁ, U.F.: MT, C.E.P.: 78043900

Devedor Solidário da Notificação Auto/Infração nº. 886740.00018.2017.157: Inscrição Estadual 132060582, C.N.P.J: 00.819.201/0011-97, Nome/Razão Social: LOJAS AVENIDA S.A

Logradouro: PRACA DA REPUBLICA, Número: 71

Município: CUIABÁ, U.F.: MT, C.E.P.: 78005240

Devedor Solidário da Notificação Auto/Infração nº. 886740.00018.2017.157: Inscrição Estadual 132439166, C.N.P.J: 00.819.201/0052-65, Nome/Razão Social: LOJAS AVENIDA S.A

Logradouro: RUA COMANDANTE BALDUINO, Número: 300

Município: CÁCERES, U.F.: MT, C.E.P.: 78200000

Devedor Solidário da Notificação Auto/Infração nº. 886740.00018.2017.157: Inscrição Estadual 132796341, C.N.P.J: 00.819.201/0110-79, Nome/Razão Social: LOJAS AVENIDA LTDA

Logradouro: AVENIDA JULIO CAMPOS, Número: 456

Complemento: , Bairro: SETOR COMERCIAL

Município: SINOP, U.F.: MT, C.E.P.: 78550228

Devedor Solidário da Notificação Auto/Infração nº. 886740.00018.2017.157: Inscrição Estadual 133265820, C.N.P.J: 00.819.201/0034-83, Nome/Razão Social: LOJAS AVENIDA S.A

Logradouro: AVENIDA BRASILIA, Número: 146

Complemento: , Bairro: JARDIM DAS AMERICAS

Município: CUIABÁ, U.F.: MT, C.E.P.: 78058695

Devedor Solidário da Notificação Auto/Infração nº. 886740.00018.2017.157: Inscrição Estadual 133265838, C.N.P.J: 00.819.201/0035-64, Nome/Razão Social: LOJAS AVENIDA S.A

Logradouro: AVENIDA TANCREDO NEVES, Número: 543

Município: SORRISO, U.F.: MT, C.E.P.: 78890000

Devedor Solidário da Notificação Auto/Infração nº. 886740.00018.2017.157: Inscrição Estadual 133407039, C.N.P.J: 00.819.201/0039-98, Nome/Razão Social: LOJAS AVENIDA LTDA

Logradouro: AVENIDA MARECHAL RONDON, Número: 1103

Município: PONTES E LACERDA, U.F.: MT, C.E.P.: 78250000

Devedor Solidário da Notificação Auto/Infração nº. 886740.00018.2017.157: Inscrição Estadual 133891798, C.N.P.J: 00.819.201/0094-14, Nome/Razão Social: LOJAS AVENIDA S.A

Logradouro: AVENIDA MATO GROSSO, Número: 570

Município: JUÍNA, U.F.: MT, C.E.P.: 78320000

Devedor Solidário da Notificação Auto/Infração nº. 886740.00018.2017.157: Inscrição Estadual 133971082, C.N.P.J: 00.819.201/0095-03, Nome/Razão Social: LOJAS AVENIDA LTDA

Logradouro: AVENIDA MARECHAL RONDON, Número: 548

Município: COLÍDER, U.F.: MT, C.E.P.: 78500000

Devedor Solidário da Notificação Auto/Infração nº. 886740.00018.2017.157: Inscrição Estadual 134011244, C.N.P.J: 00.819.201/0096-86, Nome/Razão Social: LOJAS AVENIDA S.A

Logradouro: AVENIDA ARINOS, Número: 188

Município: JUARA, U.F.: MT, C.E.P.: 78575000

Devedor Solidário da Notificação Auto/Infração nº. 886740.00018.2017.157: Inscrição Estadual 134028830, C.N.P.J: 00.819.201/0100-05, Nome/Razão Social: LOJAS AVENIDA LTDA

Logradouro: AVENIDA MATO GROSSO, Número: 1077

Complemento: , Bairro: CIDADE NOVA

Município: LUCAS DO RIO VERDE, U.F.: MT, C.E.P.: 78455000

Devedor Solidário da Notificação Auto/Infração nº. 886740.00018.2017.157: Inscrição Estadual 134353994, C.N.P.J: 00.819.201/0113-11, Nome/Razão Social: LOJAS AVENIDA S.A

Logradouro: AVENIDA PORTO ALEGRE, Número: 940

Complemento: , Bairro: CIDADE PRIMAVEIRA I

Município: PRIMAVERA DO LESTE, U.F.: MT, C.E.P.: 78850000

Devedor Solidário da Notificação Auto/Infração nº. 886740.00018.2017.157: Inscrição Estadual 134545850,, C.N.P.J: 00.819.201/0115-83, Nome/Razão Social: LOJAS AVENIDA LTDA

Logradouro: AVENIDA PORTO ALEGRE, Número: 958

Município: PRIMAVERA DO LESTE, U.F.: MT, C.E.P.: 78850000

Devedor Solidário da Notificação Auto/Infração nº. 886740.00018.2017.157: Inscrição Estadual 134617347, C.N.P.J: 00.819.201/0120-40, Nome/Razão Social: LOJAS AVENIDA S.A

Logradouro: AVENIDA VEREADOR NILO TORRES, Número: 751 W

Complemento: , Bairro: PARQUE LEBLON

Município: TANGARÁ DA SERRA, U.F.: MT, C.E.P.: 78300000

Contribuinte: CAB CUIABA S/A, CNPJ: 14.995.581/0001-53

Logradouro: AV ANTUNES DE BARROS, Número: 3196, Bairro: CARUMBE

CEP:78050-667 - Município: Cuiabá - MT

Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 886740.00009.2017.168 de 06/06/2017.

Notificação Eletrônica nº. 234853/630/96/2017 de 06/06/2017.

Eprocess nº. 5281428/2017 - Mandado de Segurança º. 4576-08.2015.8.11.0041

Contribuinte: Instituto Educacional Matogrossense - IEMAT

Inscrição Estadual 13.316.634-1, CNPJ 02.485.183/0003-70

Logradouro: Avenida Dom Orlando Chaves, 2655, Bairro Cristo Rei,

CEP:78118-667 - Município: Várzea Grande - MT

Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 225544000112017191 de 07/06/2017.

Notificação Eletrônica nº. 234904/630/96/2017 de 14/06/2017.

Eprocess nº. 5282172/2017 - Mandado de Segurança º. 35540-18.2014.8.11.0041

Devedor Solidário da Notificação Auto/Infração nº. 225544000112017191

Razão Social: INSTITUICAO EDUCAC MATOGROSSENSE - IEMAT

Inscrição Estadual: 131400592, C.N.P.J. 02.485.183/0001-08,

Logradouro: AVE RUA CLOVIS HUGUENEY, Número: S/N,

Município: VÁRZEA GRANDE, U.F.: MT, C.E.P.: 78110000

Devedor Solidário da Notificação Auto/Infração nº. 225544000112017191

Razão Social: INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT

Inscrição Estadual: 133166341, C.N.P.J. 02.485.183/0003-70,

Logradouro: AV. DOM ORLANDO CHAVES, Nº: 2655, Bairro: CRISTO REI

Município: VÁRZEA GRANDE U.F.: MT C.E.P.: 78118000

Devedor Solidário da Notificação Auto/Infração nº. 225544000112017191

Razão Social: HARMONIA EVENTOS LTDA, C.N.P.J. 07.634.858/0001-57

Logradouro: RUA PREJUDICADO, nº. 1, Bairro: PREJUDICADO

Município: CUIABÁ U.F.: MT C.E.P.: 78000000

Contribuinte: MINERACAO ITAIPU IND. E COMERCIO LTDA

CNPJ: 03.113.347/0001-39 Inscrição Estadual: 130596965

Endereço: A BEIRA RIO, Nº: 2409, Bairro: GRANDE TERCEIRO

CEP:78065700 Município: CUIABÁ

Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 886740000172017173 de 08/06/2017.

Notificação Eletrônica nº. 234914/630/96/2017 de 08/06/2017.

Eprocess nº. 5282939/2017 - Mandado de Segurança º. 1251-25.2015.8.11.0041

Contribuinte Solidário da Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 886740000172017173

Razão Social: EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA

Inscrição Estadual: 130147184 C.N.P.J./C.P.F./R.G.: 44.026.037/0001-64

Logradouro: RODOVIA BR 163/364, nº S/N

Complemento: Bairro: ZONA RURAL

Município: NOBRES, U.F.: MT, C.E.P.: 78460000

Contribuinte Solidário da Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 886740000172017173

Razão Social: CAMIL CACERES MINERACAO LTDA

Inscrição Estadual: 130348228 C.N.P.J./C.P.F./R.G.: 00.959.825/0001-38

Logradouro: AVENIDA MANOEL JOSE DE ARRUDA (BEIRA RIO), nº.: 2409

Complemento: Bairro: GRANDE TERCEIRO

Município: CUIABÁ, U.F.: MT, C.E.P.: 78065700

Contribuinte: DEL MORO & DEL MORO LTDA

CNPJ: 00.877.761/0001-26 Inscrição Estadual: 130157490

Endereço: AVENIDA LUDOVICO DA RIVA NETO, Nº: 2920, Bairro: CENTRO

CEP:78580000 Município: ALTA FLORESTA - MT

Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 886740000192017130 de 09/06/2017.

Notificação Eletrônica nº. 235054/630/96/2017 de 09/06/2017.

Eprocess nº. 5283149/2017 - Mandado de Segurança º. 27662-42.2014.8.11.0041

Devedor Solidário da Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 886740000192017130