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D.O. nº27050 de 28/06/2017
PORTARIA N 020 2017 SAADS SINFRA
D.O. nº27050 de 28/06/2017

PORTARIA 099 2017

D.O. nº27050 de 28/06/2017
PORTARIA 100 2017

PORTARIA N° 099/2017/SAOB/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das suas atribuições legais nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio do Secretário Adjunto de Obras - SAOB, respaldado pela portaria nº 20, de 07 de maio de 2015;

Considerando a necessidade de designar servidores para fiscalizar a execução dos serviços dos contratos e instrumentos jurídicos congêneres da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA;

RESOLVE:

DESIGNAR o servidor, Engenheiro FERNANDO AUGUSTO CARVALHO, para supervisionar e fiscalizar a execução dos serviços de Sinalização para as Obras do Programa CREMA/MT e Revitalização de Pavimentos em diversas Rodovias do Sistema Rodoviário Estadual, numa extensão de 2.051,46 km, (Lote 01 do Edital), em conformidade com o Instrumento Contratual nº 072/2014/00/00-SETPU, celebrado com a empresa CONTÍNUA SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO LTDA., efetuando medição dos serviços realizados e ao final elaborar o Termo de Recebimento Provisório e Definitivo, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93.

DESIGNAR a comissão constituída pelos seguintes Engenheiros: Fernando Augusto Carvalho (Fiscal), Fabrício Souza Jurado Molina e Kelys Auxiliadora do Espirito Santo (Membros), com a finalidade de vistoriar e dar recebimento nos serviços de acordo com a lei nº 8.666/93 e alterações.

Vigência: Esta portaria terá vigência pelo prazo de 360 dias consecutivos, conforme orientação nº 007/2.015 da Controladoria Geral do Estado - CGE/MT, com efeitos retroativos a 22 de junho de 2017.

*Fica revogada a Portaria nº 028/2017/SAOB/SINFRA, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, na data de 31 de março, às fls. 24.

Expedida, registrada, cumpra-se.

Gabinete da Secretaria Adjunta de Obras.

Cuiabá-MT, 27 de junho de 2.017.

Eng.º Marcos Catalano Correa

Secretário Adjunto de Obras

SAOB/SINFRA

(Documento original assinado)

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