Legislação

D.O. nº28476 de 11/04/2023
ATO ADM 112 2023 REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE PROC Nº 20225304471 Henriqueta Nunes de Amorim Brandão

D.O. nº28477 de 12/04/2023

ATO GOV 16592023 ORDEM JUDICIAL APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROCESSO N 2023003581 WILIAN XAVIER

D.O. nº28477 de 12/04/2023
ATO ADM 113 2023 REVISÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PROC Nº 20225304537 Maria Cassiana de Barros

ATO N. 1.659/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado nos incisos I, II, III e IV do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003 c/c artigo 40, §5º, da Constituição Federal e nos termos dos arts. 5° e 11, da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como o art. 140-E, “Caput”, da Constituição Estadual de Mato Grosso, com a redação dada pela mencionada Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020 c/c o art. 3º, art. 10, § 7º e artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, mais as disposições da Lei Complementar n. 50, de 01 de outubro de 1998 e suas alterações, observando-se o teor da ordem judicial constante da Sentença proferida nos autos n. 1025888-02.2022.8.11.0001 oriunda da Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá-MT, e ainda, o teor do Processo nº 2023.0.03581, da Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, o (a) Sr (a). WILIAN XAVIER, titular do RG nº 067197095 SECC/RJ e do CPF nº 898.472.457-20, servidor (a) NOMEADO EFETIVO (a), no cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA C-011, 30 horas semanais de trabalho, contando com de tempo de magistério de 30 (trinta) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias, contados até 20 de agosto de 2020, lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, no município de CUIABA /MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de abril de 2023.

(Assinado digitalmente)

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

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D.O. nº28476 de 11/04/2023ATO ADM 112 2023 REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE PROC Nº 20225304471 Henriqueta Nunes de Amorim Brandão

D.O. nº28477 de 12/04/2023

ATO GOV 16592023 ORDEM JUDICIAL APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROCESSO N 2023003581 WILIAN XAVIER

D.O. nº28477 de 12/04/2023ATO ADM 113 2023 REVISÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PROC Nº 20225304537 Maria Cassiana de Barros

D.O. nº28476 de 11/04/2023
ATO ADM 112 2023 REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE PROC Nº 20225304471 Henriqueta Nunes de Amorim Brandão

D.O. nº28477 de 12/04/2023
ATO ADM 113 2023 REVISÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PROC Nº 20225304537 Maria Cassiana de Barros