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D.O. nº28471 de 04/04/2023
31 03 2023 nacional (1)
D.O. nº28477 de 12/04/2023

Extrato Recisão C 0452020 Pantanal Vigilância e Segurança Ltda

D.O. nº28477 de 12/04/2023
Extrato 1º Termo Aditivo ao C 0022022SECEL CS Brasil Frotas veículos

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO 045/2020/SECEL

PROCESSO ADMINISTRATIVO: SECEL-PRO-2023/00741

DISTRATANTE: Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/ MT.

DISTRATADO: Pantanal Vigilância e Segurança Ltda, CNPJ nº. 08.282.957/0001-80.

OBJETO: Rescindir o Contrato nº 045/2020/SECEL, firmado em 14 de maio de 2020, com Extrato publicado no D.O.E. aos 15/02/2021, cujo objeto é “Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de vigilância armada para atender a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer SECEL/MT, ARP nº 015/2019, oriunda do Pregão Presencial nº. 016/2019/DPMT.

DA RESCISÃO: Esta rescisão foi motivada, nos termos do artigo 79, inciso II, da Lei 8.666/93, de forma amigável.

DA RESOLUÇÃO: 3.1. Fica certo ajustado entre as partes a extinção de direitos e obrigações mútuas originárias da celebração do Instrumento de Contrato nº 045/2020/SECEL, declarando para todos os efeitos legais, nada mais haver a exigir uma da outra, relativamente ao pacto ora distratado, dando plena, rasa e geral quitação entre as partes, bem como atinente a qualquer pretensão, seja pela via administrativa, seja por via judicial;

3.2. Declaro o contrato resoluto e fielmente executado até 31/03/2023.

DATA DE ASSINATURA: 31/03/2023.

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