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D.O. nº27044 de 20/06/2017
RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 026/2017
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RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 027/2017

D.O. nº27044 de 20/06/2017
RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 028/2017

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 027 DE 11 DE MAIO DE 2017.

Dispõe sobre a aprovação do 6º. Termo Aditivo do Convênio 003/2014, firmado entre a SES/MT e o CISMA - Consórcio Intermunicipal de Saúde situado na região de Saúde do Médio Araguaia (2017/2018) no estado do Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I.           A lei, Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece os princípios e diretrizes do SUS;

II.          O decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

III.         A Portaria GM/MS Nº 1.034, de 05 de Maio de 2010, Dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.

IV.         A Portaria GM/MS Nº 529 de 01 de Abril de 2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP);

V.          A Portaria GM/MS Nº 3390 de 30 de Dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito SUS, estabelecendo as diretrizes para a reorganização do componente hospitalar ao SUS, e Rede de Atenção a Saúde (RAS);

VI.         A Portaria GM/MS Nº 3.410 de 30 de Dezembro de 2013, que Estabelece diretrizes para contratualização de hospitais no âmbito do SUS em consonância com a PNHOSP;

VII.        A Portaria GM/MS Nº 2.658 de 04 de Dezembro de 2014, que estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a serem disponibilizados aos Estados e Municípios para custeio dos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos;

VIII.       Proposição Operacional CIR Médio Araguaia Nº 010 de 18 de Abril de 2017, Aprovar o 6º. Termo Aditivo do Convênio 003/2014 (Plano Operativo) firmado entre a SES e o CISMA - Consorcio Intermunicipal de Saúde da região de Saúde do Médio Araguaia (2017/2018 / Plano Operativo em anexo);

IX.         Processo nº. 343603/2014 onde consta o Parecer Técnico Nº04/2017ERS/AB/MT de 10 de abril de 2017, referente ao 6º Termo Aditivo do Convênio Nº 003/2014 003/2014, firmado entre a SES e o CISMA - Consórcio Intermunicipal de Saúde da região de Saúde do Médio Araguaia (2017/2018).

R E S O L V E:

Artigo 1º - Aprovar o 6º. Termo Aditivo do Convênio 003/2014, firmado entre a SES/MT e o CISMA - Consorcio Intermunicipal de Saúde da região de Saúde do Médio Araguaia (2017/2018) no estado do Mato Grosso.

Parágrafo Único: O prazo de vigência deste Termo Aditivo será de 12 meses compreendendo o período de 01/02/2017 a 31/01/2018.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 11 de Maio de 2017.

(original assinado)

Luiz Soares

Presidente da CIB/MT

(original assinado)

Silvia Regina Cremonez Sirena

Presidente do COSEMS/MT
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