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 ATO ADMINISTRATIVO Nº 183/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso I, §8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “a”, 246, 247 e 252, todos da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, e tendo em vista o que consta no Processo nº 160615/2017, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 25.03.2017, em caráter vitalício, ao Sr. Pedro Eugênio de Figueiredo, RG n.º 210.683/SSP-MT, em razão do falecimento da ex-servidora, Sra. Aracy de Souza Figueiredo, ocorrido em 25.03.2017, aposentada, pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado, Classe “B”, Nível “010”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 13 de junho de 2017.