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 ATO ADMINISTRATIVO Nº 182/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso I, §8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “a”, 246, 247 e 252, todos da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, e tendo em vista o que consta no Processo nº 179841/2017, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 10.04.2017, em caráter vitalício, a Sra. Lucidia Nunes de Queiroz, RG n.º 305.952/SSP-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Armando Gonçalves de Queiroz, ocorrido em 30.01.2017, aposentado, pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Porteiro, referência “ 004”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 13 de junho de 2017.