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D.O. nº27020 de 15/05/2017
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 005
D.O. nº27040 de 12/06/2017

TERMO DE DECISÃO PROCESSO N° 279720 - 2017 Vila Bela da Santíssima Trindade- MT

D.O. nº27042 de 14/06/2017
RETIFICAÇÃO FIAGRIL

Processo n° 279720/2017

Convênio n° 043/2010

Concedente: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC

Convenente: Município de Vila Bela da Santíssima Trindade

DECISÃO

Com base nas análises técnicas e jurídicas conheço do recurso e pela ineficácia da cautela nego o efeito suspensivo, com fulcro no § 1º do Art. 77 da Lei 7692 de 01.07.2002.

Quanto ao pedido de reconsideração da decisão que solicita a devolução do numerário despendido no convênio em tela, tendo em vista a necessidade do ressarcimento do dano mediante a tomada de contas especial que se impõe, uma vez que não houve a recomposição do dano, e que a decisão combatida faz parte do rol das medidas administrativas internas para tal ressarcimento, mantenho-a para que produza todos os efeitos legais, indeferindo a pretensão do recursante.

Notifique-se à Parte da decisão, ofertando-lhe cópia integral dos autos.

Cuiabá-MT, 12 de junho de 2017.

Ricardo Tomczyk

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(Assinado o original)

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