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D.O. nº27032 de 31/05/2017
Pref de Rondonópolis Aviso de Lic PP nº 452017 DO 310517
D.O. nº27037 de 07/06/2017

Pref de Rondonópolis Aviso de Disp de Lic nº 0212017 DO 070617

D.O. nº27039 de 09/06/2017
Pref de Rondonpópolis Inexib de Lic nº 112017 DO 090617

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 21/2017

DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1.993. RATIFICA O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 21/2017, com fulcro Parecer Jurídico n.º /2017, emitido e subscrito pelo Dr. ANDERSON FLÁVIO DE GODOI, Procurador Geral do Município e pela Dra. Rafaela Pardins Valeriano Santos, autoriza a modalidade de Dispensa de Licitação, diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, a contratação a favor da empresa: PSNV AGÊNCIA DE TURISMO LTDA., com sede na Rua Arnaldo Estevão de Figueiredo, nº 168-A, Quadra 055, Lote 6c, Centro, Rondonópolis-MT, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.572.467/0001-31. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM PARA O TRANSPORTE DE MENOR PARA SÃO MATEUS-ES, CONFORME ORDEM JUDICIAL. VALOR TOTAL DISPENSA: R$ 3.950,00 (três mil, novecentos e cinquenta reais). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no            Diário Oficial da União (DOU), Diário Oficial do Estado (DOE), Diário Oficial do Município - DIORONDON e no jornal de circulação local JORNAL GAZETA, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.    

Rondonópolis-MT, 02 de junho de 2017

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

(Publicar-65-3644-4382)

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