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D.O. nº27034 de 02/06/2017
SATE Portaria nº 106 ICMS IPI IPVA e FEP abr
D.O. nº27035 de 05/06/2017

COFAZ Port 039 2017 COFAZ Prorroga Port 030 2016

D.O. nº27036 de 06/06/2017
SARP Portaria 105 17 LPM Pecuária

PORTARIA Nº. 039/2017/COFAZ/SEFAZ

O CORREGEDOR FAZENDÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 36 do Regimento Interno da Corregedoria Fazendária, aprovado pelo Decreto Nº. 232 de 24/08/2015 e;

Considerando as razões aduzidas pela Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme Ofício nº. 023/2017/CSIND-030/COFAZ/SEFAZ, de 31-05-2017, referente à Portaria nº 030/2016/COFAZ/SEFAZ, de 12-04-2016, publicada no Diário Oficial de 13-04-2016.

Considerando o disposto no parágrafo único, do artigo 50, da Lei Complementar nº 207, de 29-12-2004.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias, contados a partir de 07 de junho de 2017, para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo ser observado o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, X, da Constituição Estadual que tratam dos Princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 02 de junho de 2017.

EVANDRO JORGE PINTO DE SOUZA

CORREGEDOR FAZENDÁRIO

(Original assinado)

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