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D.O. nº28470 de 03/04/2023
PORTARIA INTERNA CONJUNTA N.º 001/2023/DMML/DG/POLITEC
D.O. nº28476 de 11/04/2023

PORTARIA Nº 001/2023/POLITEC-PRO-2023/00193

D.O. nº28483 de 19/04/2023
PORTARIA Nº 10/2023/CGE-COR/POLITEC

PORTARIA Nº. 001/2023/POLITEC-PRO-2023/00193

O PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POLITEC-PRO-2023/00193, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 82, § 2º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004.

Considerando a aceitação tácita por um defensor dativo, diante da ausência de manifestação no prazo concedido ao servidor, sem haver óbice se no transcurso do processo o servidor acusado decidir por constituir advogado particular;

Considerando a manifestação da defensora dativa quanto não haver impedimento ou suspeição para desempenhar a função defensória no processo;

Considerando que ser importante haver defesa técnica no processo administrativo disciplinar;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art.1º NOMEAR a servidora Lucinéia Aparecida Munhol de Oliviera Zanutto para a função de defensora dativa do servidor acusado nos autos do POLITEC-PRO-2023/00193.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 10 de abril de 2023.

(assinado digitalmente)

George Nunes Lopes Cançado

Presidente

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