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D.O. nº27032 de 31/05/2017
Decreto Orça 163 17
D.O. nº27032 de 31/05/2017

Decreto Orça 164 17

D.O. nº27032 de 31/05/2017
Decreto Orça 165 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     164,      DE  31   DE       MAIO        DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.310.000,00 (dois milhões e trezentos e dez mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

958

28101

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

100.000,00

969

19301

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

10.000,00

988

02101

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

2.200.000,00

TOTAL

2.310.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31  de   maio   de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 958

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

390

3117

0200

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO II - NORTE

F

444000000

100

EPI-RC

NO

100.000,00

PROCESSO : 969

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

125

407

2385

9900

Execução das ações de educação para o trânsito - ESTADO

F

449000000

264

CD

NO

10.000,00

PROCESSO : 988

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

01

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

150.000,00

01

126

146

4221

9900

Gestão de Tecnologia de Informação - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

2.050.000,00

TOTAL GERAL:

2.310.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 958

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

390

5168

0600

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO VI - SUL

F

444000000

100

EPI-RC

NO

100.000,00

TOTAL FISCAL:

100.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

100.000,00

PROCESSO : 969

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

125

407

2385

9900

Execução das ações de educação para o trânsito - ESTADO

F

339000000

264

CD

NO

10.000,00

TOTAL FISCAL:

10.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

10.000,00

PROCESSO : 988

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

01

032

146

4227

9900

Orientação e Capacitação de Integrantes de Unidade Gestora - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

1.200.000,00

01

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática  - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

1.000.000,00

TOTAL FISCAL:

2.200.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.200.000,00

ANEXO III

Processo:

958

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

Regional:

0200 - REGIÃO II - NORTE

Meta Física:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

5.000,00

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

5.000,00

Processo:

958

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Equipamento público entregue(Unidade)

2,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento público entregue(Unidade)

3,00

Processo:

969

Unidade Orçamentária:

19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PAOE:

2385 - Execução das ações de educação para o trânsito

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação educativa implementada(Unidade)

20,00

Meta Física Neste Processo:

Ação educativa implementada(Unidade)

20,00

Processo:

969

Unidade Orçamentária:

19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PAOE:

2385 - Execução das ações de educação para o trânsito

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação educativa implementada(Unidade)

20,00

Meta Física Neste Processo:

Ação educativa implementada(Unidade)

20,00

Processo:

988

Unidade Orçamentária:

02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2006 - Manutenção de serviços de transportes

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

988

Unidade Orçamentária:

02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

4221 - Gestão de Tecnologia de Informação

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Sistema e infraestrutura de TI disponibilizado(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Sistema e infraestrutura de TI disponibilizado(Percentual)

100,00

Processo:

988

Unidade Orçamentária:

02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2009 - Manutenção de ações de informática

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

988

Unidade Orçamentária:

02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

4227 - Orientação e Capacitação de Integrantes de Unidade Gestora

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Integrante da unidade gestora orientado e capacitado(Unidade)

3.500,00

Meta Física Neste Processo:

Integrante da unidade gestora orientado e capacitado(Unidade)

3.500,00
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