Legislação

D.O. nº27032 de 31/05/2017
ATO 18197 17

D.O. nº27032 de 31/05/2017

ATO 18198 17

D.O. nº27032 de 31/05/2017
ATO 18199 17

ATO Nº 18.198/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 003/2009-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais do Sistema Prisional, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de julho de 2009;

Considerando a Classificação Geral do Concurso Público publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso através do Edital Complementar 31, em 29 de junho 2010 e o Resultado Final, bem como sua Homologação, publicado por meio do Edital Complementar n. 33, em 30 de junho 2010.

Considerando o Edital Complementar n. 107, publicado no Diário Oficial de 27 de junho de 2012.

Considerando a decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1002472-15.2016.8.11.0001 - Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá;

Considerando os termos do Processo nº 187628/2017 - SEGES;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 21.3 e 21.5 do Edital n. 003/2009-SAD/MT.

R E S O L V E:

Nomear para o Sistema Penitenciário da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, no cargo abaixo relacionado, conforme segue:

CARGO: ASSISTENTE DO SISTEMA PRISIONAL - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
MUNICÍPIO:CUIABÁ
CLASS	INSCRIÇÃO	NOME	NASCIMENTO	DOCUMENTO	NFC
7	151295	RAQUEL GOMES DE MORAES	07/10/1973	06970788 SSPMT/MT	23

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 31 de maio de 2017.

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ATO 18199 17