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D.O. nº28476 de 11/04/2023
Edital Indeferimento - Diagnostico Ambiental.
D.O. nº28476 de 11/04/2023

Edital Indeferimento - EIA RIMA

D.O. nº28476 de 11/04/2023
Termo de Cancelamento - GTO Madeiras LTDA 7008273.2022

      TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere conforme o Decreto N° 1.137, de 06 de Outubro de 2021.

Considerando os Pareceres Técnicos emitidos para que sejam tomadas as providências no que tange INDEFERIMENTO dos Projetos de Licença Ambiental Única (LAU) com Plano de Exploração Florestal e a solicitação de Diagnostico Ambiental para dispensa de EIA/RIMA, considerando que o estudo apresentado para o Diagnostico Ambiental não está de avordo com as exigências do Termo de Referência.

Considerando a CI nº 022/SUGF/SEMA-MT/2023 a qual a Superintendência de Gestão Florestal-SUGF Ratifica os termos contidos nos Pareceres Técnicos emitidos.

Diante das Considerações acima DETERMINO o INDEFERIMENTO e FINALIZAÇÃO dos Projetos de Licença Ambiental Única (LAU) com Plano de Exploração Florestal e a solicitação de Diagnostico Ambiental, abaixo mencionados:

Protocolo

Interessado

Ato.Administrativo

98170/2005

JOSÉ EUGENIO BONJOUR

CPF N° 006.732.779-68

PT N° 166837/SUGF/2023

108091/2005

JOSÉ EUGENIO BONJOUR

CPF N° 006.732.779-68

PT N° 166842/SUGF/2023

93537/2006

JOSÉ EUGENIO BONJOUR

CPF N° 006.732.779-68

PT N°166823/SUGF/2023

Cuiabá/MT, 04 de abril de 2023.

Original Assinado

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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