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D.O. nº28476 de 11/04/2023
Ofício-Circular
D.O. nº28476 de 11/04/2023

Edital Indeferimento - Diagnostico Ambiental.

D.O. nº28476 de 11/04/2023
Edital Indeferimento - EIA RIMA

      TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere conforme o Decreto N° 1.137, de 06 de Outubro de 2021.

Considerando os Pareceres Técnicos emitidos para que sejam tomadas as providências no que tange INDEFERIMENTO dos Planos referente a solicitação de Licença Especial de Pesca - LEP para Diagnostico Ambiental, considerando que não há necessidade de captura de Ictiofauna para os processos em questão.

Considerando a CI nº 021/SUGF/SEMA-MT/2023 a qual a Superintendência de Gestão Florestal-SUGF Ratifica os termos contidos nos Pareceres Técnicos emitidos.

Diante das Considerações acima DETERMINO o INDEFERIMENTO e FINALIZAÇÃO dos Planos referente a solicitação de Licença Especial de Pesca - LEP para Diagnostico Ambiental abaixo mencionados:

Protocolo

Interessado

Ato.Administrativo

31462/2022

GREEN AGROFLORESTAL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA

CNPJ Nº 11.298.381/0001-53

PT N°166845/SUGF/2023

558660/2021

META SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELLI ME

CNPJ N° 26.016.652/0001-08

PT N°166827/SUGF/2023

516420/2021

META SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELLI ME

CNPJ N° 26.016.652/0001-08

PT N°166825/SUGF/2023

Cuiabá/MT, 04 de abril de 2023.

Original Assinado

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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