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D.O. nº27031 de 30/05/2017
PORTARIA Nº 084/2017/GBSES
D.O. nº27031 de 30/05/2017

PORTARIA Nº 089/2017/GBSES

D.O. nº27031 de 30/05/2017
PORTARIA Nº 091/2017/GBSES

PORTARIA Nº 089/2017/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria 002/2015/GBSES, publicada no DOE de 21/01/2015;

CONSIDERANDO o que dispõe o § único do art. 17 da Resolução Normativa TCE/MT nº 024/2014;

CONSIDERANDO o deferimento de prorrogação de prazo pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso- TCE/MT, manifestado por meio do Ofício nº 0270/2017/GAB-JCN;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR o prazo da Portaria nº 093/2016/GBSES, publicada no DOE em 10/05/2016, referente à instauração de Tomada de Contas Especial Nº 002/2016/SES/MT, Prefeitura Municipal de Rondolândia, concedendo mais 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir da data do seu vencimento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 25 de maio de 2017.

(original assinado)

LUIZ SOARES

Secretário de Estado de Saúde

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