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D.O. nº28472 de 05/04/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 439 MARIOZAN NASCIMENTO SILVA
D.O. nº28476 de 11/04/2023

Ato 601 AJ MARIA SANDRA OLIVEIRA MAGALHAES DA SILVA REVOGAÇÃO RETORNO À JORNADA NORMAL

D.O. nº28476 de 11/04/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 102/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 601/SEPLAG/2023

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005;considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando a decisão judicial em Agravo de Instrumento nº 1004035-03.2023.8.11.0000 no Mandado de Segurança nº 1004360-49.2023.8.11.0041 - 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT que suspendeu a liminar anteriormente concedida; considerando o Processo Administrativo nº SEPLAG-PRO-2023/01354.

R E S O L V E: Art. 1º Revogar o ATO ADMINISTRATIVO Nº. 350/SEPLAG/2023, publicado no D.O. de 24/02/2023 para que a servidora MARIA SANDRA OLIVEIRA MAGALHAES DA SILVA, matrícula funcional nº 238678/001, cargo Professora da Educação Básica, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, retorne ao regime normal de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 1004035-03.2023.8.11.0000.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 05 de abril de 2023.

ORIGINAL ASSINADO DIGITALMENTE

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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