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D.O. nº27030 de 29/05/2017
PORTARIA 085 2017 IC 239 2014
D.O. nº27030 de 29/05/2017

PORTARIA 086 2017 IC 077 2009

D.O. nº27033 de 01/06/2017
PORTARIA 088 2017 IC 029 2017

PORTARIA N° 086/2017/SAOB/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das suas atribuições legais nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio do Secretário Adjunto de Obras - SAOB, respaldado pela portaria nº 20, de 07 de maio de 2015;

Considerando a necessidade de designar servidores para fiscalizar a execução dos serviços dos contratos e instrumentos jurídicos congêneres da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA;

RESOLVE:

DESIGNAR o servidor, Engenheiro ZENILDO PINTO DE CASTRO FILHO, para supervisionar e fiscalizar a Execução da obra de Pavimentação de Rodovia, na Rodovia MT - 040, Trecho: Porto de Fora - Mimoso - Entrº MT-270, Sub-trecho: Km 20,3 - Km 40,36, numa extensão 20,6 km(Lote 03 do Edital), em conformidade com o Instrumento Contratual nº 077/2009/00/00-ASJU, celebrado com a empresa CONSTRUTORA AGRICON LTDA., efetuando medição dos serviços realizados e no final da obra elaborar o Termo de Recebimento Provisório e Definitivo, conforme prevê a alínea “a”, do Artigo 73, da Lei nº 8.666/93.

DESIGNAR a comissão constituída pelos seguintes engenheiros: Zenildo Pinto de Castro Filho (Fiscal), Paulo Roberto Santos Dorileo e kelys Auxiliadora do Espirito Santo (Membros), com a finalidade de vistoriar e dar recebimento nas obras de acordo com a lei nº 8. 666/93 e suas alterações.

Vigência: Esta portaria terá vigência pelo prazo de 360 dias consecutivos, conforme orientação nº 0007/2.015 da Controladoria Geral do Estado - CGE/MT.

*Fica revogada a Portaria nº 061/2016-SAOB, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, na data de 28 de junho de 2016, às fls. 20.

Com efeitos a partir de sua assinatura.

Expedida, registrada, cumpra-se.

Gabinete da Secretaria Adjunta de Obras.

Cuiabá-MT, 29 de maio de 2.017.

Eng.º Marcos Catalano Correa

Secretário Adjunto de Obras

SAOB/SINFRA

(Documento original assinado)

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