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D.O. nº28476 de 11/04/2023
ERRATA DA PORTARIA Nº 775/2022/GBSES PUBLICADA EM 01/11/2022 DIARIO OFICIAL Nº 28.364 PAGINA Nº 63
D.O. nº28476 de 11/04/2023

Portaria n°244/2023/GBSES

D.O. nº28476 de 11/04/2023
PORTARIA Nº 245/2023/GBSES

PORTARIA Nº 244/2023/GSSES

Designa servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação com a responsabilidade de realizar as licitações nas modalidades previstas na Lei nº 8.666/1993 e na modalidade prevista na Lei nº 12.462/2011, define atribuições e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, II da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do art. 6º, inciso XVI, e art. 51 da Lei 8.666/1993, e do art. 34 da Lei nº 12.462/2011;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, racionalidade e segregação de funções;

CONSIDERANDO a Medida Provisória n° 1.167, de 31 de março de 2023 a qual Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

CONSIDERANDO que ainda se encontram em tramite neste Órgão vários processos administrativos autuados e registrados sob a égide da a égide da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2001.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo para compor a Comissão Permanente de Licitação com a responsabilidade de realizar as licitações nas modalidades previstas na Lei nº 8.666/1993 e na modalidade prevista na Lei nº 12.462/2011, no que couber, competindo-lhes a prática de todos os atos necessários ao processamento e ao julgamento previsto na legislação:

Presidente: Elton Carvalho da Silva Filho (Matrícula nº 281661);

1º Membro: Kelly Fernanda Gonçalves (Matrícula nº 115801);

2º Membro: Ideuzete Maria da Silva (Matrícula nº 93956);

3º Membro: Acsa Araújo Amorim (Matricula n° 319759);

4° Membro: Ana Clara Pedroso Silva (Matricula n° 307326);

5° Membro: Letícia Pereira (Matricula n° 307351);

6° Membro: Thairys Cristine Peixoto Muzzi (Matrícula nº 322270);

7° Membro: Rosana de Oliveira Zanato Ribas (Matricula n° 319386);

8° Membro: Vitoria Cristina Correia Garcia (Matrícula nº 305059);

9º Membro: Alexandre Sordi Dall Pizzolo (Matrícula nº 272021); e

10º Membro: Vinicius José Correa de Magalhães (Matrícula nº 273888).

§1º A Comissão de Licitação tomará suas decisões por maioria simples e funcionará sempre com pelo menos três membros presentes, registrando-se na ata ou ato decisório o motivo das eventuais ausências.

§2º Nas ausências e impedimentos do Presidente da Comissão de Licitação assume o 1º membro, e assim sucessivamente, o que deve ser documentado nos autos do respectivo processo licitatório.

§3º A Comissão de Licitação também será responsável pela realização dos procedimentos de contratação mediante credenciamento, quando for inexigível a licitação.

§4º A comissão de licitação indicada neste artigo poderá convocar a qualquer tempo e momento o auxílio de outros servidores ou unidades para a análise de documentos, quando necessário conhecimento técnico especializado.

§5º Quando o objeto da licitação tratar de obra ou serviço de engenharia a análise técnica, referente à qualificação técnica e propostas técnicas e de preços, deverá ser precedida de parecer técnico conclusivo dos servidores com formação na área, designados pela Superintendência de Obras.

§6º Poderão ser constituídas comissões de licitação especiais, quando o objeto licitatório exigir conhecimento técnico especializado para a análise dos documentos de habilitação e proposta.

Art. 2º O edital da licitação será assinado pelo Secretário de Estado de Saúde, isoladamente ou em conjunto com o Secretário Adjunto, Superintendente ou Diretor da área pertinente ao objeto licitado.

Art. 3º O plano de trabalho, o projeto básico e o projeto executivo, quando houver, serão elaborados por servidores com formação e conhecimento técnico compatível com o objeto licitado, mediante aprovação do Secretário Adjunto respectivo e do Secretário de Estado de Saúde.

Art. 4º Compete à Comissão de Licitação:

I - Após a assinatura do edital da licitação ou credenciamento, receber, analisar e instruir o processo licitatório com a documentação pertinente;

II - Publicar o edital da licitação ou credenciamento nos meios exigidos pela legislação, bem como designar o local, dia e hora para a prática de todos os atos do certame, observados os prazos legais aplicáveis;

III - receber e analisar os documentos apresentados pelos licitantes para fins de habilitação e classificação, exceto quanto aos documentos que exijam conhecimento técnico especializado, cuja análise será feita por servidores com formação e conhecimento pertinentes;

IV - Decidir sobre a classificação e habilitação dos licitantes, bem como sobre os recursos interpostos regularmente;

V - Submeter ao Secretário de Estado de Saúde os recursos quanto a decisões tomadas pela Comissão, quando não houver reforma da decisão questionada;

VI - Responder os pedidos de esclarecimento e impugnações aos editais, ressalvada a necessidade de prévia manifestação do elaborador do plano de trabalho e projeto básico, quando for o caso;

VII - Dar publicidade aos atos do certame, inclusive praticados pelo Secretário de Estado de Saúde, de acordo com a legislação aplicável;

VIII - Após a declaração do vencedor, submeter o procedimento ao Secretário de Estado de Saúde, para que este decida pela homologação ou não do resultado;

IX - Solicitar, quando necessário, o auxílio ou manifestação de outros servidores ou órgãos do Poder Executivo Estadual;

X - Após a publicação do resultado e da homologação da licitação, encaminhar os autos do processo para a formalização do contrato.

§1º Caberá ao Presidente da Comissão de Licitação coordenar os trabalhos de todos os atos da licitação, após a publicação do edital.

§2º Compete aos Membros da Comissão de Licitação auxiliar e praticar os atos determinados pelo Presidente, bem como substituí-lo, observada a ordem estabelecida no art. 1º.

Art. 5º Nos processos licitatórios abrangidos por esta portaria, é facultado solicitar a análise da impugnação ou do pedido de esclarecimento à Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos do Estado, conforme artigo 24º, §§ 4º e 5º do Decreto 840/2017 do Estado de Mato Grosso.

Art. 6º A nomeação de mais membros ou substituição deverá ser feita por Portaria.

Parágrafo único. O Presidente da Comissão poderá solicitar a substituição de membros da Comissão ou a nomeação de outros.

Art. 7º Nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia os projetos, planilhas, plantas e memoriais, entre outros pertinentes, somente serão licitados ou contratados, obedecidas as demais normas legais, após parecer técnico conclusivo emitido pela Superintendência de Obras, quanto ao atendimento pleno da Orientação Técnica nº 005/2016/CGE/MT, de 19 de agosto de 2016, Resolução Normativa nº 39/2016 - TP - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, de 20 de dezembro de 2016, da Orientação Técnica nº 001/2006 do  Instituto Brasileiro de Obras Públicas/IBRAOP e equivalentes, normas técnicas ABNT, Manuais Técnicos de Edificações/TCE/MT, no que couber, bem como o exposto na resolução normativa nº 006/2021/TCE/MT.

Art. 8º Caberá à Unidade demandante, mediante equipe/profissional técnico especializado da área objeto da licitação, analisar e emitir parecer conclusivo, sobre os documentos de habilitação relativos à parte técnica, as planilhas orçamentárias e propostas apresentadas nas licitações, com vistas a subsidiar a decisão da CPL na classificação e habilitação dos licitantes.

§1º O parecer de que trata o caput deste artigo deverá ser emitido no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da solicitação pela CPL, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

§2º A análise prevista no caput deste artigo contemplará todas as planilhas apresentadas, todos os itens que a compõem, bem como todos os documentos e propostas vinculadas as mesmas.

Art. 9º O edital de licitação e seus anexos, avisos convocatórios e correlatos serão disponibilizados no Portal Eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde, ou em meio eletrônico indicado no edital e aviso de licitação.

Parágrafo único. A disponibilização supra, desde que não ocorra impedimento tecnológico, será completa com o(s) projeto(s) básico(s) e executivo(s), cronograma(s), orçamento(s) e outros pertinentes.

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 10 de abril de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original assinado)

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