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D.O. nº26971 de 02/03/2017
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D.O. nº27030 de 29/05/2017

PORTARIA 11 2017

D.O. nº27035 de 05/06/2017
Decreto 97 2017

PORTARIA Nº 011 DE 29 DE MAIO DE 2017.

Concede Afastamento ao servidor que especifica para concorrer a cargo eletivo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando as disposições legais previstas no artigo 1°, Inciso II, alínea “L”, da Lei Complementar Federal nº 64 de18/05/1990 e § 1º do artigo 4º da RESOLUÇÃO TRE/MT N.º 2018/2017,

R E S O L V E:

Art. 1.º- Conceder ao Servidor MAURO ANDRÉ DA SILVA BARBOSA, Matrícula nº 013, ocupante do cargo permanente de ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO (ASSESSOR JURIDICO), afastamento temporário remunerado, a partir do período de 29 de Maio  a 02 de Julho de 2017 para concorrer ao cargo eletivo de PREFEITO nas eleições municipais suplementares de 02 de Julho de 2017.

Art. 2º- A continuidade do afastamento remunerado dependerá da comprovação do pedido de registro de candidatura deferido, a ser realizada pelo servidor (a) em até 48 (quarenta e oito) horas após a apreciação do pedido.

Art. 3.º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Alto Taquari, em 29 de Maio de 2017.

Edislei Martins de Amorim

Presidente da Câmara Municipal de Alto Taquari - MT.

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