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D.O. nº27030 de 29/05/2017
Portaria nº 219 17 Substitui membro para dar continuidade ao PAD 139631 17
D.O. nº27030 de 29/05/2017

Portaria nº 220 17 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 602301 16

D.O. nº27030 de 29/05/2017
Portaria nº 225 17 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 120046 17

PORTARIA Nº 220/2017/CGE-COR/SEDUC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 602301/2016;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela, pela Portaria nº 093/2017/CGE-COR/SEDUC; DOE DE 17/03/2017, P. 36, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60(sessenta) dias, a partir de 16 de maio de 2017, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 602301/2016, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 12 de maio de 2017.

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