Legislação

D.O. nº27027 de 24/05/2017
Decreto Orça 147 17

D.O. nº27027 de 24/05/2017

Decreto Orça 148 17

D.O. nº27032 de 31/05/2017
Decreto Orça 162 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 148, DE 24 DE MAIO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 2.064.141,43 (dois milhões e sessenta e quatro mil e cento e quarenta e um reais e quarenta e três centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
728	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	2.064.141,43
TOTAL			2.064.141,43

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de maio de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 728	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	309	CD	NO	500.000,00
						F	339000000	640	CD	NO	399.817,68
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	309	CD	NO	862.571,23
						F	449000000	309	CD	NO	150.000,00
18	541	394	2125	9900	Modernização da gestão de pessoas da SEMA - ESTADO	F	449000000	309	CD	NO	90.000,00
18	542	393	4319	9900	Fiscalização ambiental - ESTADO	F	339000000	644	OD	NO	61.752,52
TOTAL GERAL:	2.064.141,43

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	728	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	728	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	728	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2125 - Modernização da gestão de pessoas da SEMA	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Processo modernizado(Percentual)	650,00
Meta Física Neste Processo:	Processo modernizado(Percentual)	650,00

Processo:	728	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	4319 - Fiscalização ambiental	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Documento emitido(Unidade)	7.550,00
Meta Física Neste Processo:	Documento emitido(Unidade)	7.550,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27027 de 24/05/2017Decreto Orça 147 17

D.O. nº27027 de 24/05/2017

Decreto Orça 148 17

D.O. nº27032 de 31/05/2017Decreto Orça 162 17

D.O. nº27027 de 24/05/2017
Decreto Orça 147 17

D.O. nº27032 de 31/05/2017
Decreto Orça 162 17