Legislação

D.O. nº27027 de 24/05/2017
Decreto Orça 146 17

D.O. nº27027 de 24/05/2017

Decreto Orça 147 17

D.O. nº27027 de 24/05/2017
Decreto Orça 148 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 147, DE 24 DE MAIO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 582.000,00 (quinhentos e oitenta e dois mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
694	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA	125.000,00
746	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	57.000,00
764	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA	200.000,00
769	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	50.000,00
872	17601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL	150.000,00
TOTAL			582.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de maio de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 694

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

392

404

2290

9900

Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO

335000000

100

EPI-RC

125.000,00

PROCESSO : 746

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

5168

0700

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO VII - SUDOESTE

444000000

100

EPI-RC

57.000,00

PROCESSO : 764

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

392

404

2290

9900

Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO

335000000

100

EPI-RC

200.000,00

PROCESSO : 769

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

695

185

2153

9900

Promoção do "Destino MT" - ESTADO

334000000

100

EPI-RC

50.000,00

PROCESSO : 872

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

661

385

2143

9900

Apoio à implementação de feira expositora de tecnologia agropecuária no Estado. - ESTADO

335000000

100

EPI-RC

150.000,00

TOTAL GERAL:

582.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 694

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

284

4343

9900

Construção de espaços esportivos e de lazer - ESTADO

339000000

100

EPI-RC

125.000,00

TOTAL FISCAL:

125.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

125.000,00

PROCESSO : 746

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

1819

9900

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - ESTADO

449000000

100

EPI-RC

57.000,00

TOTAL FISCAL:

57.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

57.000,00

PROCESSO : 764

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

3117

9900

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - ESTADO

449000000

100

EPI-RC

200.000,00

TOTAL FISCAL:

200.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

200.000,00

PROCESSO : 769

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

3109

0200

Construção de obras de infraestrutura para mobilidade e acessibilidade urbana - REGIÃO II - NORTE

444000000

100

EPI-RC

50.000,00

TOTAL FISCAL:

50.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

50.000,00

PROCESSO : 872

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

338

1287

9900

Pavimentação de rodovias - ESTADO

444000000

100

EPI-RC

150.000,00

TOTAL FISCAL:

150.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

150.000,00

ANEXO III Processo:	694	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	55,00
Meta Física Neste Processo:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	55,00

Processo:	694	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4343 - Construção de espaços esportivos e de lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Espaço esportivo e de lazer construído (Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Espaço esportivo e de lazer construído (Unidade)	3,00

Processo:	746	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	8,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	8,00

Processo:	746	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	1,00

Processo:	764	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	55,00
Meta Física Neste Processo:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	55,00

Processo:	764	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	34.003,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	31.000,00

Processo:	769	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	2153 - Promoção do "Destino MT"	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Destino promovido(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Destino promovido(Unidade)	10,00

Processo:	769	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3109 - Construção de obras de infraestrutura para mobilidade e acessibilidade urbana	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Obra realizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Unidade)	1,00

Processo:	872	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	2143 - Apoio à implementação de feira expositora de tecnologia agropecuária no Estado.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Feira Implementada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Feira Implementada(Unidade)	1,00

Processo:	872	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	16,50
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	16,50

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27027 de 24/05/2017Decreto Orça 146 17

D.O. nº27027 de 24/05/2017

Decreto Orça 147 17

D.O. nº27027 de 24/05/2017Decreto Orça 148 17

D.O. nº27027 de 24/05/2017
Decreto Orça 146 17

D.O. nº27027 de 24/05/2017
Decreto Orça 148 17