Legislação

D.O. nº27027 de 24/05/2017
Decreto Orça 145 17

D.O. nº27027 de 24/05/2017

Decreto Orça 146 17

D.O. nº27027 de 24/05/2017
Decreto Orça 147 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 146, DE 24 DE MAIO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 520.350,28 (quinhentos e vinte mil e trezentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
732	14601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	212.851,70
797	26202	FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO	169.300,00
811	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	106.455,00
859	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS	2.574,04
888	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	26.069,54
893	20501	MT Parcerias S/A - MT PAR	3.100,00
TOTAL			520.350,28

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de maio de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 732

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

284

3300

9900

Reestruturação de espaços esportivos e de lazer - ESTADO

444000000

100

EPI-RC

100.000,00

812

284

1613

9900

Descentralização da Política de Esporte e Lazer - ESTADO

334000000

100

EPI-RC

112.851,70

PROCESSO : 797

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

573

339

2205

9900

Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação - ESTADO

449000000

345

RCC

169.300,00

PROCESSO : 811

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

609

216

2403

9900

Prevenção e erradicação da febre aftosa - ESTADO

339000000

662

106.455,00

PROCESSO : 859

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

608

382

3177

9900

Implantação do Sistema Estadual da Agricultura Familiar - Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis - ESTADO

339000000

100

RCC

2.574,04

PROCESSO : 888

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

077

2451

0600

Atenção hospitalar complementar do SUS - REGIÃO VI - SUL

335000000

134

26.069,54

PROCESSO : 893

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 20501 - MT Parcerias S/A - MT PAR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

339000000

100

3.100,00

TOTAL GERAL:

520.350,28

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 732

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

812

284

3034

0300

Promoção de atividades para a prática esportiva e de lazer. - REGIÃO III - NORDESTE

334000000

100

EPI-RC

75.425,85

812

284

3299

0500

Promoção e fortalecimento de atividades esportivas e de lazer para a diversidade. - REGIÃO V - SUDESTE

444000000

100

EPI-RC

100.000,00

812

284

3299

9900

Promoção e fortalecimento de atividades esportivas e de lazer para a diversidade. - ESTADO

339000000

100

EPI-RC

37.425,85

TOTAL FISCAL:

212.851,70

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

212.851,70

PROCESSO : 797

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

573

339

2205

9900

Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação - ESTADO

339000000

345

RCC

169.300,00

TOTAL FISCAL:

169.300,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

169.300,00

PROCESSO : 811

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

449000000

662

106.455,00

TOTAL FISCAL:

106.455,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

106.455,00

PROCESSO : 859

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

100

2.574,04

TOTAL FISCAL:

2.574,04

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.574,04

PROCESSO : 888

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

077

2451

0700

Atenção hospitalar complementar do SUS - REGIÃO VII - SUDOESTE

335000000

134

26.069,54

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

26.069,54

TOTAL GERAL:

26.069,54

PROCESSO : 893

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20501 - MT Parcerias S/A - MT PAR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

359

2049

9900

Estruturação de operações de gestão de ativos para viabilização de projetos prioritários do Governo - ESTADO

339000000

100

3.100,00

TOTAL FISCAL:

3.100,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

3.100,00

ANEXO III Processo:	732	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	1613 - Descentralização da Política de Esporte e Lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Entidade incentivada (Unidade)	210,00
Meta Física Neste Processo:	Entidade incentivada (Unidade)	210,00

Processo:	732	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3300 - Reestruturação de espaços esportivos e de lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)	30,00
Meta Física Neste Processo:	Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)	30,00

Processo:	732	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3034 - Promoção de atividades para a prática esportiva e de lazer.	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Atividade realizada(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade realizada(Unidade)	2,00

Processo:	732	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3299 - Promoção e fortalecimento de atividades esportivas e de lazer para a diversidade.	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Atividade esportiva e de lazer promovidas (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade esportiva e de lazer promovidas (Unidade)	1,00

Processo:	732	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3299 - Promoção e fortalecimento de atividades esportivas e de lazer para a diversidade.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade esportiva e de lazer promovidas (Unidade)	32,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade esportiva e de lazer promovidas (Unidade)	32,00

Processo:	797	Unidade Orçamentária:	26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2205 - Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	1.367,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	1.367,00

Processo:	797	Unidade Orçamentária:	26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2205 - Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	1.367,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	1.367,00

Processo:	811	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2403 - Prevenção e erradicação da febre aftosa	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	13.600,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	13.600,00

Processo:	811	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	859	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3177 - Implantação do Sistema Estadual da Agricultura Familiar - Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema implantado(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema implantado(Percentual)	1,00

Processo:	859	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	888	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Repasse efetuado(Percentual)	8,33
Meta Física Neste Processo:	Repasse efetuado(Percentual)	8,50

Processo:	888	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Repasse efetuado(Percentual)	8,33
Meta Física Neste Processo:	Repasse efetuado(Percentual)	8,50

Processo:	893	Unidade Orçamentária:	20501 - MT Parcerias S/A - MT PAR
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	893	Unidade Orçamentária:	20501 - MT Parcerias S/A - MT PAR
PAOE:	2049 - Estruturação de operações de gestão de ativos para viabilização de projetos prioritários do Governo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Receita patrimonial arrecadada(Real)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Receita patrimonial arrecadada(Real)	100,00

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D.O. nº27027 de 24/05/2017Decreto Orça 145 17

D.O. nº27027 de 24/05/2017

Decreto Orça 146 17

D.O. nº27027 de 24/05/2017Decreto Orça 147 17

D.O. nº27027 de 24/05/2017
Decreto Orça 145 17

D.O. nº27027 de 24/05/2017
Decreto Orça 147 17