Aguarde por favor...

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     146,      DE  24   DE       MAIO        DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 520.350,28 (quinhentos e vinte mil e trezentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

732

14601

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

212.851,70

797

26202

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

169.300,00

811

17303

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

106.455,00

859

12101

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

2.574,04

888

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

26.069,54

893

20501

MT Parcerias S/A - MT PAR

3.100,00

TOTAL

520.350,28

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24  de   maio   de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 732

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

27

451

284

3300

9900

Reestruturação de espaços esportivos e de lazer - ESTADO

F

444000000

100

EPI-RC

NO

100.000,00

27

812

284

1613

9900

Descentralização da Política de Esporte e Lazer - ESTADO

F

334000000

100

EPI-RC

NO

112.851,70

PROCESSO : 797

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

19

573

339

2205

9900

Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação - ESTADO

F

449000000

345

RCC

NO

169.300,00

PROCESSO : 811

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

609

216

2403

9900

Prevenção e erradicação da febre aftosa - ESTADO

F

339000000

662

OD

NO

106.455,00

PROCESSO : 859

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

608

382

3177

9900

Implantação do Sistema Estadual da Agricultura Familiar - Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis  - ESTADO

F

339000000

100

RCC

NO

2.574,04

PROCESSO : 888

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

302

077

2451

0600

Atenção hospitalar complementar do SUS - REGIÃO VI - SUL

S

335000000

134

OD

NO

26.069,54

PROCESSO : 893

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  20501 - MT Parcerias S/A - MT PAR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

3.100,00

TOTAL GERAL:

520.350,28

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 732

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

27

812

284

3034

0300

Promoção de atividades para a prática esportiva e de lazer. - REGIÃO III - NORDESTE

F

334000000

100

EPI-RC

NO

75.425,85

27

812

284

3299

0500

Promoção e fortalecimento de atividades esportivas e de lazer para a diversidade. - REGIÃO V - SUDESTE

F

444000000

100

EPI-RC

NO

100.000,00

27

812

284

3299

9900

Promoção e fortalecimento de atividades esportivas e de lazer para a diversidade. - ESTADO

F

339000000

100

EPI-RC

NO

37.425,85

TOTAL FISCAL:

212.851,70

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

212.851,70

PROCESSO : 797

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

19

573

339

2205

9900

Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação - ESTADO

F

339000000

345

RCC

NO

169.300,00

TOTAL FISCAL:

169.300,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

169.300,00

PROCESSO : 811

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

449000000

662

OD

NO

106.455,00

TOTAL FISCAL:

106.455,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

106.455,00

PROCESSO : 859

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

2.574,04

TOTAL FISCAL:

2.574,04

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.574,04

PROCESSO : 888

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

302

077

2451

0700

Atenção hospitalar complementar do SUS - REGIÃO VII - SUDOESTE

S

335000000

134

OD

NO

26.069,54

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

26.069,54

TOTAL GERAL:

26.069,54

PROCESSO : 893

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  20501 - MT Parcerias S/A - MT PAR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

359

2049

9900

Estruturação de operações de gestão de ativos para viabilização de projetos prioritários do Governo - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

3.100,00

TOTAL FISCAL:

3.100,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

3.100,00

ANEXO III

Processo:

732

Unidade Orçamentária:

14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

1613 - Descentralização da Política de Esporte e Lazer

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Entidade incentivada (Unidade)

210,00

Meta Física Neste Processo:

Entidade incentivada (Unidade)

210,00

Processo:

732

Unidade Orçamentária:

14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3300 - Reestruturação de espaços esportivos e de lazer

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)

30,00

Meta Física Neste Processo:

Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)

30,00

Processo:

732

Unidade Orçamentária:

14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3034 - Promoção de atividades para a prática esportiva e de lazer.

Regional:

0300 - REGIÃO III - NORDESTE

Meta Física:

Atividade realizada(Unidade)

2,00

Meta Física Neste Processo:

Atividade realizada(Unidade)

2,00

Processo:

732

Unidade Orçamentária:

14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3299 - Promoção e fortalecimento de atividades esportivas e de lazer para a diversidade.

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Atividade esportiva e de lazer promovidas (Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Atividade esportiva e de lazer promovidas (Unidade)

1,00

Processo:

732

Unidade Orçamentária:

14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3299 - Promoção e fortalecimento de atividades esportivas e de lazer para a diversidade.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Atividade esportiva e de lazer promovidas (Unidade)

32,00

Meta Física Neste Processo:

Atividade esportiva e de lazer promovidas (Unidade)

32,00

Processo:

797

Unidade Orçamentária:

26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2205 - Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Projeto de CTI apoiado(Unidade)

1.367,00

Meta Física Neste Processo:

Projeto de CTI apoiado(Unidade)

1.367,00

Processo:

797

Unidade Orçamentária:

26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2205 - Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Projeto de CTI apoiado(Unidade)

1.367,00

Meta Física Neste Processo:

Projeto de CTI apoiado(Unidade)

1.367,00

Processo:

811

Unidade Orçamentária:

17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PAOE:

2403 - Prevenção e erradicação da febre aftosa

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)

13.600,00

Meta Física Neste Processo:

Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)

13.600,00

Processo:

811

Unidade Orçamentária:

17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

859

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

3177 - Implantação do Sistema Estadual da Agricultura Familiar - Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Sistema implantado(Percentual)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Sistema implantado(Percentual)

1,00

Processo:

859

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

888

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Repasse efetuado(Percentual)

8,33

Meta Física Neste Processo:

Repasse efetuado(Percentual)

8,50

Processo:

888

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS

Regional:

0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE

Meta Física:

Repasse efetuado(Percentual)

8,33

Meta Física Neste Processo:

Repasse efetuado(Percentual)

8,50

Processo:

893

Unidade Orçamentária:

20501 - MT Parcerias S/A - MT PAR

PAOE:

2006 - Manutenção de serviços de transportes

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

893

Unidade Orçamentária:

20501 - MT Parcerias S/A - MT PAR

PAOE:

2049 - Estruturação de operações de gestão de ativos para viabilização de projetos prioritários do Governo

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Receita patrimonial arrecadada(Real)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Receita patrimonial arrecadada(Real)

100,00