Legislação

D.O. nº27023 de 18/05/2017
10962017 tornar sem efeito progressão horizontal Técnico de desenvolvimento

D.O. nº27027 de 24/05/2017

10412017 progressão horizontal TÉCNICO ADMINISTRATIVO ADIN 723992014

D.O. nº27027 de 24/05/2017
10422017 progressão horizontal DETRAN ANALISTA

ATO ADMINISTRATIVO Nº1041/SEGES/2017

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de novembro de 2015; considerando o disposto na Lei n.º 10.052, de 15.01.2014, alterada pela Lei nº 10.212 de 23.12.2014: considerando os artigos 3º, § 2º e 9º da Lei 7.461, de 13.07.2001 com suas alterações, em virtude da liminar proferida pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso na ADI nº 72399/2014;

R E S O L V E: Art. 1º Conceder Progressão de Classe na Carreira dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, aos servidores mencionados neste Ato Administrativo:

Cargo - Técnico Administrativo

Processo	Matrícula	Nome	Classe	Efeitos Financeiros	Órgão
25860/2017	252677	ALEXANDRE LEITE DOS SANTOS	B	29/01/2017	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - SEDUDH
88650/2017	255434	ANDREA LEITE	B	28/04/2017	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNT0S FUNDIÁRIOS - SEAF
75776/2017	203051	CRISTOVÃO LEITE BEZERRA SEGUNDO	D	12/04/2017	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNT0S FUNDIÁRIOS - SEAF
96586/2017	132887	DANIELE SILVANA DO CARMO FERREIRA BRAGA	D	05/03/2017	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ
10929/2017	253078	DOMINGAS GONÇALVES MARQUES	B	27/01/2017	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - SEDUDH
106481/2017	139726	LUIZ HENRIQUE BOCCHI	D	02/04/2017	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ
698/2017	252757	PAULO ALEXANDRE JESUS GOMES DA SILVA	B	31/01/2017	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - SEDUDH
102296/2017	203992	RUGELA ESTEPHÃNIA DA SILVA	D	19/03/2017	SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO - SEGES

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 16 de Maio de 2017.

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