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D.O. nº27027 de 24/05/2017
10532017 enquadramento inicial Desenvolvimento Econômico e Social
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10542017 enq inicial Técnico Adm

D.O. nº27027 de 24/05/2017
10552017 Enquadramento SEJUDH Profissionais do Sistema Penitenciário

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1054/SEGES/2016

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de novembro de 2015; considerando o disposto na Lei n.º 10.052, de 15.01.2014, alterada pela Lei nº 10.212 de 23.12.2014: considerando os artigos 3º, § 2º e 9º da Lei 7.461, de 13.07.2001 com suas alterações, em virtude da liminar proferida pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso na ADI nº 72399/2014;

R E S O L V E: Art. 1º Enquadrar inicialmente na Carreira dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, na Classe “A” e Nível 01, no regime de trabalho de 40 horas semanais, o servidor da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, mencionado neste Ato Administrativo:

Cargo - Técnico Administrativo

Processo

Matricula

Nome

Efetivo Exercício

86209/2017

254113

MAXERLEN PAULA PEREIRA DOS SANTOS

17/03/2014

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 15 de Maio de 2017.

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