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D.O. nº27027 de 24/05/2017

10552017 Enquadramento SEJUDH Profissionais do Sistema Penitenciário

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1055/SEGES/2017

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de novembro de 2015; considerando o disposto na Lei Complementar 389 de 31 de março de 2010, alterada pela Lei Complementar 423, de 26 de maio de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 457 de 22 de dezembro de 2011;

R E S O L V E: Art. 1º Enquadrar inicialmente na Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário, na Classe “A” e Nível 01, no regime de trabalho de 40 horas semanais, a servidora da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, mencionada neste Ato Administrativo:

Cargo: Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário

Processo

Matrícula

Nome

Efetivo Exercício

87847/2017

107303

MARIA CRISTINA DE CARVALHO

18/12/2013

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 15 de Maio de 2017.