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D.O. nº27023 de 18/05/2017
Portaria nº 24
D.O. nº27024 de 19/05/2017

minuta portaria dativo subs

D.O. nº27038 de 08/06/2017
Portaria 0052017 destituição Defensor mário

PORTARIA Nº 006/PAD nº 172892/2016/CGE

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 172892/2016/CGE, designado pela Portaria Conjunta Nº 531/2016/CGE-COR/SESP, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 03/01/2017, página 04, em razão do requerimento apresentado pelo Sr. Frederico Augusto Pimenta Cerqueira, OAB/MT 11.769, e observando a norma presente no § 2º do artigo 82 da Lei Complementar nº 207/2004

RESOLVE:

Art. 1º Destituir o servidor Frederico Augusto Pimenta Cerqueira, OAB/MT 11.769, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública, da função de Defensor Dativo do Sr. Luiz Guilherme L. Scomparin, da Sra. Mariele Laura Q. Gomes Ferreira e da Sra. Bianka Borges Sampaio no Processo Administrativo Disciplinar nº 172892/2016/CGE.

Art. 2º Nomear a servidora Renata Pimenta de Medeiros, OAB/MT 9844, lotada na Secretaria de Estado de Segurança Pública, para exercer a função de Defensora Dativa do Sr. Luiz Guilherme L. Scomparin e da Sra. Mariele Laura Q. Gomes Ferreira no Processo Administrativo Disciplinar nº 172892/2016/CGE.

Art. 3º Nomear a servidora Janayra Aparecida da Silva Campaner, OAB/MT 18.356, lotada na Secretaria de Estado de Segurança Pública, para exercer a função de Defensora Dativa da Sra. Bianka Borges Sampaio no Processo Administrativo Disciplinar nº 172892/2016/CGE.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 19 de maio de 2017.

Juscelino de Lima Castro

Presidente PAD nº 172892/2016/CGE

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