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EDITAL DE CITAÇÃO

A Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 175/2017/CGE-COR/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado em 28/04/2017, por ordem do Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer vem nos moldes do artigo 78, § 1º, da LC 207/04, CITAR a servidora Anacy Pompeu Taques Lehmluhl, brasileira, servidora pública estadual, casada, Cargo Professora da Educação Básica, matricula nº funcional nº 75167, com última lotação na EE Filogonio Correa, do município de Cuiabá, CPF 369.185.801-59 que não sendo encontrada no endereço constante de seu Histórico Funcional (Sistema SIGEDUCA/SEDUC), pois edifício Beverly, nº 268, conforme consta no endereço, não existe. O presente Edital tem o objetivo de citar a Sra. Anacy Pompeu Taques Lehmluhl, que foi instaurado em seu desfavor o Processo Administrativo Disciplinar n° 219173/2017, por ter, em tese, abandonado o cargo público e/ou incorrer em inassiduidade habitual. Agindo assim, a servidora, afastou-se em tese, de seus deveres funcionas, infração disciplinar descrita nos artigos 143, incisos I, II, III, IX, X, art. 144, inciso XV, e art. 159, inciso I, III e XIII, todos da Lei Complementar 04/1990. Fica ciente também, que o edital de citação será inserto três vezes seguidas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, com prazo de 15 (quinze) dias para comparecimento, a contar da data da última publicação. Pelo presente fica Vossa Senhoria INTIMADA a comparecer perante a comissão Processante no dia 06/06/2017, às 16:00h, para interrogatório, na Rua Edgar Prado Arze nº. 215, na sala da Unidade Setorial de Correição/SEDUC, Centro Político Administrativo, Cuiabá, na forma da Lei. O não comparecimento à audiência acima especificada importará na situação de revelia. Fica ciente que poderá fazer-se acompanhar de advogado e ter vista do processo, e, que, se assim não o fizer será designado defensor dativo, em observância ao art. 82, da Lei Complementar nº. 207/04, assegurando-lhe a ampla defesa e o contraditório.

Cumpra-se, Intime-se.

Cuiabá, 16 de maio de 2017.

(Original assinado)

Arlete Maria Luiz da Costa

Presidente da Comissão

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