Legislação

D.O. nº26982 de 17/03/2017
Edital nº 004 17 Relação do resultado final para professores formadores dos CEFAPROS

D.O. nº27021 de 16/05/2017

Edital nº 006 17 Inscrição de provas para pessoas privadas de liberdade

D.O. nº27024 de 19/05/2017
Edital de citação Anacy Pompeu T Lehmluhl

EDITAL Nº 006/2017/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei 9394/96-LDBN e Resoluções CEE-MT nº 123/2007, 249/2007 e nº 05/2011, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização das Provas do Exame Certificador da Educação Básica do Ensino Fundamental e Médio nos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo para Pessoas Privadas de Liberdade - PPL.

1 - DAS INCRIÇÕES:

1.1 As inscrições estarão abertas no Sistema Penitenciário e Sistema Socioeducativo indicadas no Anexo I deste Edital, no período de 15/05/2017 a 20/06/2017 e ficarão sob a responsabilidade do coordenador de cada unidade.

1.2 Onde não houver Orientador (a) pedagógico ou coordenador, esta deverá ficar sob a responsabilidade do pedagogo da unidade, pelo responsável pela educação no mesmo ou uma pessoa ligada a educação na unidade, indicada pelo diretor.

1.3 As inscrições serão realizadas por uma pessoa designada da própria unidade e encaminhados à Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos, que as colocarão em Sistema da Secretaria de Estado de Educação, em link exclusivo do Exame Certificador PPL, para posterior consulta, quando necessária.

1.4 Para o Ensino Fundamental: poderá se inscrever, o candidato que na data da prova tenha idade igual ou superior a 15 (quinze) anos, independente de comprovação da escolaridade anterior.

1.5 Para o Ensino Médio: poderá se inscrever, o candidato que na data da prova tenha idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, independente de comprovação da escolaridade anterior.

1.6 O direito dos menores emancipados para os atos da vida civil não se aplica para o da prestação de exames supletivos.

1.7 O candidato com deficiência deverá no ato da inscrição indicar em campo específico, a necessidade de qualquer adaptação de provas a serem prestadas, sendo que as condições especiais serão atendidas, segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade.

1.8 Não haverá aplicação de prova específica para pessoa com deficiência, especificada no Sistema como portadora de necessidades especiais - PNE que não registrar a necessidade na ficha de inscrição.

1. 9 Só serão aceitas inscrições realizadas em Ficha de Inscrição própria do Sistema, de acordo com Anexo II.

1.10 Não serão aceitas, em hipótese alguma, a inscrição e/ou confirmação de inscrição efetuada após as datas estabelecidas neste Edital.

1.11 Compete às Superintendências das Penitenciárias e das Cadeias, através do Núcleo de Educação/SAAP/SEJUDH, bem como à Superintendência do Sistema Socioeducativo, através da Gerência de Formação Profissional do Adolescente do Sistema Socioeducativo de Mato Grosso, encaminharem formalmente à Gerência de Organização de Exames Certificadores/GEJA/SUDE/SEDUC, a relação dos locais onde ocorrerão os Exames nas respectivas unidades.

1.12 Compete ao Núcleo de Educação/SAAP/SEJUDH, bem como à Gerência de Educação e Formação Profissional do Centro Socioeducativo de Cuiabá, encaminharem formalmente à Gerência de Organização de Exames Certificadores/GEJA/SUDE/SEDUC, a relação dos locais onde ocorreram os Exames nas respectivas unidades.

1.13 O candidato inscrito em uma etapa (Ensino Fundamental ou Ensino Médio) não pode inscrever-se em outra.

1.14 O candidato que não apresentar documento no ato da inscrição para as provas, não ficará excluído da realização destas, contudo se aprovado, deverá obrigatoriamente, apresenta-los para efeito de pedido de declaração de proficiência ou do certificado de conclusão.

Parágrafo único. As provas do Exame Supletivo serão aplicadas somente nas unidades e/ou municípios onde houverem 10 (dez) ou mais candidatos com inscrições confirmadas.

2. DAS PROVAS:

2.1 As provas serão realizadas apenas por Área de Conhecimento e serão aplicadas no Sistema Penitenciário e Sistema Socioeducativo nos dias 08 e/ou 09/08/2017 de acordo com o Cronograma - itens 6.1

2.2 Nas Gerências Regionais dos Centros de Atendimento Socioeducativo localizados no interior do Estado, as provas serão aplicadas nos dias 08 e/ou 09/08/2017.

2.3 As provas serão aplicadas aos candidatos cujos nomes estejam registrados nas listas de presenças encaminhadas junto com as provas, disponibilizadas pelas Superintendências do Sistema Penitenciário e Sistema Socioeducativo.

2.4 As provas do Ensino Fundamental e Ensino Médio, nas Áreas do conhecimento, Ciências da Natureza, Matemática, Linguagens e Ciências Humanas, constam de 20 (vinte) questões objetivas e o peso equivalente para cada questão corresponde a 0,5 (cinco décimos), totalizando 10,0 (dez) pontos.

2.5 As provas constam de questões objetivas de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas cada uma delas e um Cartão Resposta nominal para registro manual da alternativa escolhida pelo candidato.

2.6 A divulgação dos gabaritos serão feitas nos endereços eletrônicos www.seduc.mt.gov.br e www.sejudh.mt.gov.br até o dia 30/08/2017.

2.7 A divulgação oficial dos resultados serão feitas nos endereços eletrônicos www.seduc.mt.gov.br e www.sejudh.mt.gov.br a partir de 90 (noventa) dias após a realização da última prova.

2.8 Caso as provas não se realizem em alguma unidade penitenciária ou cadeia e Centros de atendimento Socioeducativo, o responsável pela unidade e/ou pela aplicação das provas deve registrar a ocorrência de forma fotografada e escrita, anexando-as a campo destinado ao relatório escrito, e estas serão aplicadas na semana posterior.

3 - DAS VAGAS:

3.1 O Sistema Penitenciário e Sistema Socioeducativo deverão estabelecer as vagas de acordo com sua capacidade da rede física disponibilizadas para a realização do Exame Certificador, com vistas a atender a segurança da Unidade.

3.2 Para o Sistema Penitenciário o número de candidatos por sala, preferencialmente, não deve ser superior a 30 (trinta) candidatos.

3.3 Para as os Centros de Atendimento Socioeducativo o número de candidatos por sala não deve ser superior a 15 (quinze) candidatos.

4 - DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

4.1 O Conteúdo Programático do Exame Supletivo de Educação Básica para o ano de 2017 estará à disposição dos interessados nos endereços eletrônicos www.seduc.mt.gov.br e www.sejudh.mt.gov.br no link do Exame On-line.

4.2 O Exame de que trata o presente Edital compreenderá as quatro Áreas do Conhecimento da Base Nacional Comum do Currículo da Educação Básica.

5 - DAS ÁREAS DO CONHECIMENTO:

5.1 Etapa do Ensino Fundamental - compreenderá as Área de Conhecimento: Linguagens, Ciências da Natureza, Matemática e Ciências Humanas.

5.2 Etapa do Ensino Médio - compreenderá as Áreas de Conhecimento: Linguagens, Ciências da Natureza, Matemática e Ciências Humanas.

6 - DOS HORÁRIOS DE PROVAS:

6.1 Ensino Fundamental e Ensino Médio - Área de Conhecimento

Data	Período	Entrada	Início	Término	Área	Duração
08 e/ou 09/08/2017	Matutino	07h45	08h00	11h00	Ciências da Natureza e Humanas	3h
08 e/ou 09/08/2017	Vespertino	13h45	14h00	17h00	Linguagem e Matemática	3h

7 - DO CARTÃO RESPOSTA:

7.1 Deverá ser preenchido com caneta esferográfica, no campo da alternativa julgada correta e não será atribuído ponto, sendo considerada nula, a questão que estiver emendada, rasurada, preenchida a lápis ou, ainda, a que contenha duplo registro ou nenhuma resposta preenchida.

7.2 As questões respondidas erradamente não anularão as questões respondidas corretamente.

7.3 Ao término da prova de cada Área de Conhecimento, o candidato deverá entregar ao Aplicador o Cartão de Resposta.

7.4 Não haverá substituição do Cartão Resposta devido à rasura ou erro em seu preenchimento e o candidato que deixar de devolvê-lo ou de assinar a lista de presença será considerado ausente.

7.5 A correção das provas será por meio eletrônico e o preenchimento incorreto do cartão, que venha impedir a leitura ótica do Cartão Resposta, será de inteira responsabilidade do candidato, deixando de constar na Ata dos Resultados Finais das provas a nota correspondente ao mesmo.

7.6 Será eliminado o candidato que utilizar meios ilícitos para realização da prova ou perturbar a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido ou descortês para com qualquer um dos Aplicadores, seus auxiliares ou autoridades e demais candidatos ou for surpreendido em qualquer tipo de comunicação com outro candidato.

7.7 Qualquer irregularidade constatada pela equipe responsável pela aplicação das provas, implicará na anulação das mesmas, devendo registrar essa ocorrência de forma fotografada e escrita, anexando-as a campo destinado ao relatório escrito.

7.8 O ponto correspondente à questão porventura anulada, por inconsistência na redação e/ou resposta, será atribuído a todos os candidatos que estiverem presentes e que realizaram as mesmas, independentemente da formulação de recurso.

7.9 Por se tratar da única forma de identificação do candidato, a assinatura do cartão de resposta é obrigatória.

8 - RECURSOS:

8.1 Dos atos praticados no Exame Certificador caberão recursos, desde que apresentados no prazo referido a seguir, contado da data da sua divulgação:

a) Divulgação do gabarito das provas: 02 (dois) dias;

Divulgação do Resultado do Exame: 60 (sessenta) dias.

8.2 Após a divulgação do gabarito e/ou Resultado do Exame, o candidato que se sentir prejudicado poderá procurar a Equipe Gestora da Unidade Penitenciária/Cadeia/ Centros de Atendimento Socioeducativo, para preencher o Recurso em Ficha própria (anexo III) e, esta deverá encaminhá-la à Gerência de Organização de Exames Certificadores, conforme prazo estabelecido no item 8.1, letra a e b.

8.3 O Recurso deve conter indicação precisa da Área, questão e/ou gabarito a serem revisados, apresentando argumentação lógica para o seu questionamento a ser deferido ou não em um prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento do recurso pela Gerência de Organização de Exames Certificadores.

9 - DA APROVAÇÃO E CERTIFICAÇÃO:

9.1 Considerar-se-á aprovado(a) o candidato que obtiver em cada Área de Conhecimento nota igual ou superior a 5,0 (cinco).

9.2 Para o candidato aprovado nas quatro Áreas de Conhecimento será emitido o Certificado de conclusão da etapa ou a Declaração de Proficiência para aqueles que não obtiveram aproveitamento total, conforme o caso, devendo requerê-lo em formulário próprio (anexo IV), juntamente com documentação obrigatória à Equipe Gestora da Unidade Penitenciária/ Cadeias ou Gestora da Unidade Penitenciária/ Cadeias ou Centros de Atendimento Socioeducativo, que deverá encaminhar à EE Nova Chance/Gerência de Formação Profissional do Adolescente do Sistema Socioeducativo de Mato Grosso, e estes à Gerência de Organização de Exames Certificadores para a confecção dos documentos.

10 - DOS COORDENADORES E APLICADORES DE PROVAS:

10.1 Serão coordenadores do processo de aplicação de provas do Exame Certificadores, a Equipe Gestora de cada Unidade do Sistema Penitenciário e Sistema Socioeducativo, cabendo a ela a responsabilidade de recebimento e armazenamento dos envelopes de provas, para que estes não sejam violados e também a fiscalização e apoio aos aplicadores de provas.

10.2 Serão aplicadores de provas no Sistema Penitenciário e Sistema Socioeducativo, com extensões da EE Nova Chance ou salas anexas, respectivamente, os professores que atuam na própria Unidade, haja vista se tratar de dia(s) letivo(s);

10.3 No Sistema Penitenciário e Sistema Socioeducativo onde não houver extensões da EE Nova Chance ou salas anexas, os agentes penitenciários, agentes socioeducativos e/ou profissionais de carreira do Sistema Socioeducativo serão aplicadores de provas.

10.4 Esses profissionais designados para exercerem a função de coordenadores e aplicadores de provas NÃO receberão nenhuma remuneração por este trabalho, já que as provas serão aplicadas em horário de expediente normal de trabalho e dia letivo;

10.5 Durante a aplicação das provas devem estar presentes no local de aplicação das provas além do aplicador, um representante da SEDUC, isto é, EE Nova Chance, Gerência de Educação de Jovens e Adultos ou Assessoria Pedagógica.

11 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1 Considerando os diferentes fusos horários existentes em nosso Estado, a realização das provas obedecerá o horário do local de cada unidade;

11.2 A Unidade do Sistema Penitenciário ou Sistema Socioeducativo que apresentar candidato hospitalizado na data das provas, deverá comunicar à Gerência de Organização de Exames Certificadores, por meio de Ofício, no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas e designar um Aplicador credenciado para esse atendimento específico;

11.3 A efetivação da inscrição implicará no pleno conhecimento deste Edital, bem como o compromisso do candidato em aceitar as condições nele estabelecidas para a realização do Exame;

11.4 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Estado de Educação, Superintendência de Diversidades Educacionais e Gerência de Organização de Exames Certificadores.

Cuiabá-MT, 05 de maio de 2017.

(Original assinado)

MARCO AURÉLIO MARRAFON

Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer

ANEXO 1 - DOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS

Nº	UNIDADE	MUNICÍPIO
01	Centro de Atendimento Socioeducativo de Internação Masculina - Polo Cuiabá	Cuiabá
02	Centro de Atendimento Socioeducativo de Internação Provisória Masculina - Polo Cuiabá	Cuiabá
03	Centro de Atendimento Socioeducativo de Internação Provisória e Internação Feminina - Polo Cuiabá	Cuiabá
04	Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino - Polo Barra do Garças	Barra do Garças
05	Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino - Polo Cáceres	Cáceres
06	Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino - Polo Rondonópolis	Rondonópolis
07	Centro de Atendimento Socioeducativo - Polo Sinop	Sinop
08	Centro de Atendimento Socioeducativo - Polo Lucas do Rio Verde	Lucas do Rio Verde
09	Centro de Ressocialização de Cuiabá - CRC	Cuiabá
10	Penitenciária Central do Estado - PCE	Cuiabá
11	Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May	Cuiabá
12	Penitenciária Major PM Eldo Sá Correa	Rondonópolis
13	Penitenciária Major PM Zuzi Alves da Silva	Água Boa/MT
14	Penitenciária Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira “Ferrugem”	Sinop/MT
15	Cadeia Pública Feminina de Água Boa	Água Boa
16	Cadeia Pública de Alta Floresta	Alta Floresta
17	Cadeia Pública de Alto Araguaia	Alto Araguaia
18	Cadeia Pública de Alto Garças	Alto Garças
19	Cadeia Pública de Araputanga	Araputanga
20	Cadeia Pública de Arenápolis	Arenápolis
21	Cadeia Pública de Aripuanã	Aripuanã
22	Cadeia Pública de Barra do Bugres	Barra do Bugres
23	Cadeia Pública de Barra do Garças	Barra do Garças
24	Cadeia Pública de Cáceres	Cáceres
25	Cadeia Pública Feminina de Cáceres	Cáceres
26	Cadeia Pública de Campo Novo dos Parecis	Campo Novo dos Parecis
27	Cadeia Pública de Canarana	Canarana
28	Cadeia Pública de Chapada dos Guimarães	Chapada dos Guimarães
29	Cadeia Pública Feminina de Colíder	Colíder
30	Cadeia Pública de Colniza	Colniza
31	Cadeia Pública de Comodoro	Comodoro
32	Cadeia Pública de Diamantino	Diamantino
33	Cadeia Pública de Dom Aquino	Dom Aquino
34	Cadeia Pública de Itiquira	Itiquira
35	Cadeia Pública de Jaciara	Jaciara
36	Cadeia Pública de Jauru	Jauru
37	Cadeia Pública de Juara	Juara
38	Cadeia Pública de Juscimeira	Juscimeira
39	Cadeia Pública de Juína	Juína
40	Cadeia Pública de Mirassol do Oeste	Mirassol do Oeste
41	Cadeia Pública de Nobres	Nobres
42	Cadeia Pública Feminina de Nortelândia	Nortelândia
43	Cadeia Pública de Nova Mutum	Nova Mutum
44	Cadeia Pública de Nova Xavantina	Nova Xavantina
45	Cadeia Pública de Paranatinga	Paranatinga
46	Cadeia Pública de Pedra Preta	Pedra Preta
47	Cadeia Pública de Peixoto de Azevedo	Peixoto de Azevedo
48	Cadeia Pública de Poconé	Poconé
49	Cadeia Púb.de Porto Alegre do Norte	Porto Alegre do Norte
50	Cadeia Pública de Porto dos Gaúchos	Porto dos Gaúchos
51	Cadeia Pública de Primavera do Leste	Primavera do Leste
52	Cadeia Pública de Rio Branco	Rio Branco
53	Cadeia Pública Feminina de Rondonópolis	Rondonópolis
54	Cadeia Pública de Rosário Oeste	Rosário Oeste
55	Cadeia Pública de Santo Antônio de Leverger	Sto. Antônio de Leverger
56	Cadeia Pública de S. Félix do Araguaia	São Felix do Araguaia
57	Cadeia Pública de São José do Rio Claro	São José do Rio Claro
58	Cadeia Pública de S. José dos Quatro Marcos	S. José dos Quatro Marcos
59	Cadeia Pública Feminina de Sinop	Sinop
60	Cadeia Pública de Sorriso	Sorriso
61	Cadeia Pública Feminina de Tangará da Serra	Tangará da Serra.
62	Cadeia Pública de Várzea Grande	Várzea Grande
63	Cadeia Pública de Vera	Vera
64	Cadeia Pública de Vila Bela da Ss Trindade	Vila Bela da Ss Trindade
65	Cadeia Pública de Vila Rica	Vila Rica
66	Centro de Detenção Provisória-CDP- Pontes e Lacerda	Pontes e Lacerda
67	Centro de Detenção Provisória-CDP- Tangará da Serra	Tangará da Serra
68	Centro de Detenção Provisória-CDP- Lucas do Rio Verde	Lucas do Rio Verde
69	Centro de Detenção Provisória-CDP- Juína	Juína

ANEXO 2 - FICHA DE INSCRIÇÃO

(Campos com asterisco “*” são de preenchimento obrigatório)

Identificação

Nome: * ______________________________________________

Data de Nasc. * ___/____/_______ Masc. ( ) Fem. ( )

Nacionalidade: * _______________________________________

Nome da Mãe: * _______________________________________

Nome do Pai: _________________________________________

Documentação

CPF:________________

R.G.:_________________ Órgão Emissor:_________--/________

Endereço*

Unidade Penitenciária: ___________________________________

Endereço: _____________________________________________

Município: ___________________________ CEP:_____________

Telefone: _____________________________________________

Pessoas com deficiências

( ) cegueira ( ) Baixa Visão ( ) Surdez

Opção de Língua Estrangeira Moderna*

( ) Espanhol ( ) Inglês

Etapa*

( ) Ensino Fundamental

( ) Linguagens ( ) Ciências da Natureza e Matemática ( ) Ciências Humanas

( ) Ensino Médio

( ) LC Suas Tecnologias ( ) CNM e Suas Tecnologias ( ) CH e Suas Tecnologias

Responsável pela Inscrição *: ___________________________________________

Responsável pela Unidade*: ____________________________________________

__________________ - MT, _____ de ______________ de 2017.

ANEXO 3 - FICHA PARA RECURSO

Unidade Prisional:______________________________________________

Município_____________________________________________________

FICHA DE RECURSOS

Nome do Candidato

Nome da Mãe

Documento de Identidade Nº

CPF Nº

ÁREAS DE CONHECIMENTO	ASSUNTO / JUSTIFICATIVA
LINGUAGENS (ENS.FUND.)
CIÊNCIAS DA NATUREZA (ENS. FUND.)
MATEMÁTICA (ENS. FUND.)
CIÊNCIAS HUMANAS (ENS. FUND.)
LINGUAGENS, (ENS. MÉDIO)
CIÊNCIAS DA NATUREZA (ENS. MÉDIO)
MATEMÁTICA (ENS. MÉDIO)
CIÊNCIAS HUMANAS (ENS. MÉDIO)

_____________________- MT, ____ de ________ de 2017.

______________________

Assinatura do Requerente

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