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D.O. nº27022 de 17/05/2017
PORTARIA 074 2017 IC 124 2014
D.O. nº27022 de 17/05/2017

PORTARIA 075 2017 IC 197 2014

D.O. nº27022 de 17/05/2017
PORTARIA 076 2017 IC 173 2013

PORTARIA N° 075/2017/SAOB/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das suas atribuições legais nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio do Secretário Adjunto de Obras - SAOB, respaldado pela portaria nº 20, de 07 de maio de 2015;

Considerando a necessidade de designar servidores para fiscalizar a execução dos serviços dos contratos e instrumentos jurídicos congêneres da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA;

RESOLVE:

DESIGNAR o servidor, Engenheiro NELSON RIBEIRO DE MOURA, para Supervisionar e fiscalizar a execução de Implantação e Pavimentação Asfáltica da Rodovia MT-437/430, Trecho; Entr º MT-430 (Natanael) - Entr º MT-322 (Posto Bituca), Sub-Trecho: Final do Asfalto - Entr º MT-322 (Posto Bituca), final do asfalto - Entr º MT - 430, com extensão de 21,16 Km (Lote 01 do Edital), em conformidade com o Instrumento Contratual nº 197/2.014/00/00-SETPU, celebrado com a Empresa DESTESA TERRA CONSTRUÇÕES LTDA., efetuando medição dos serviços realizados e ao final da obra elaborar o Termo de Recebimento Provisório e Definitivo, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93.

DESIGNAR a comissão constituída pelos seguintes Engenheiros: Nelson Ribeiro de Moura (Fiscal), Ulisses Ubirajara Néspoli e Adélcio Batista Queiroz (Membros), com a finalidade de vistoriar e dar recebimento nas obras de acordo com a lei nº 8.666/93 e alterações.

Vigência: Esta portaria tem vigência pelo prazo de 360 dias consecutivos conforme orientação nº 0007/2.015 da Controladoria Geral do Estado - CGE/MT, com efeitos retroativos a 20 de fevereiro de 2017.

*Fica revogada a Portaria nº 022/2017-SAOB, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, na data de 02 de março de 2017, às fls. 37.

Expedida, registrada, cumpra-se.

Gabinete da Secretaria Adjunta de Obras.

Cuiabá-MT, 12 de maio de 2.017.

Eng.º Marcos Catalano Correa

Secretário Adjunto de Obras

SAOB/SINFRA

(Documento original assinado)

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